Como fazer referência de lei orgânica?

Como fazer referência de lei orgânica?

Alguns elementos são essenciais para referências:

1. Jurisdição (Cabeçalho da entidade se for uma norma);
2. Título;
3. Numeração;
4. Data;
5. Dados da Publicação;
6. No caso de Constituições (Jurisdição + palavra Constituição + (Ano de promulgação) + Título;

Como referenciar documento Municipal?

Autor(es) da obra. Título da obra. Cidade: Editora; ano de publicação. Título da parte referenciada (capítulo); paginação da parte referenciada.

Como citar Câmara Municipal?

Lei nº 12.092, de 21 de dezembro de 2006. Curitiba: Câmara Municipal, [2007].

Como referenciar uma lei?

Para referenciar legislação deve-se incluir os elementos: jurisdição (ou cabeçalho da entidade, no caso de normas), título, numeração, data e dados da publicação.

Como referenciar ICMBio?

Ex.: 1 Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade/ICMBio, Centro Nacional de Pesquisa e Conservação dos Primatas Brasileiros/CPB, João Pessoa/PB, Brasil. CEP: 58.010-480. Os e-mails dos autores devem estar separados por vírgulas.

Como fazer referência a Prefeitura?

A referência de um site é a identificação de autor, título da matéria, nome do site, ano, link e data de acesso de um texto da Internet citado no seu trabalho acadêmico.

Quais são as Leis Orgânicas dos municípios?

Em síntese, as leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido, sendo um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população.

Como aplicar a citação de lei?

Quando aplicada no corpo do texto a citação de lei pode ser direta ou indireta. Logo após a citação deverá vir entre parêntesis o nome do autor e o ano. Em lugar do sobrenome do autor, usa-se a jurisdição, ou seja, se for uma lei federal, usa-se Brasil, se for uma lei estadual, coloca-se o nome do estado e se for uma lei municipal, ...

Quais são os requisitos para aprovação da Lei Orgânica?

Esse trecho destaca os requisitos formais para a aprovação da lei orgânica, bem como os requisitos da lei que buscar modificá-la. Apesar de os municípios terem certa autonomia política, a própria Constituição Federal fixa algumas exigências que devem ser respeitadas pelo legislador na elaboração da Lei Orgânica.

Será que a Constituição é uma lei orgânica?

Dessa maneira, na esfera municipal, não existe uma Constituição, mas sim uma lei orgânica, que tem a “aparência” de uma Constituição para o município, já que é a norma própria de maior importância política, mas formalmente considerada simplesmente uma lei. Ufa! Acabamos a contextualização.