Como referenciar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?

Como referenciar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?

Referência bibliográfica: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008: Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

Quais declarações fazem parte dos direitos das pessoas com deficiência?

Índice

• Convenção nº 111: Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão.
• Convenção nº 159: Sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.
• Convenção da Guatemala – Interamericana para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

O que é Convenção Internacional de Proteção às Pessoas com deficiência?

Instrumento internacional de direitos humanos, aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de dezembro de 2006, e que tem por finalidade proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência.

Qual foi a data da primeira Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes?

Resolução aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 75 que proclamou esta Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes fazendo um apelo à ação nacional e internacional para assegurar que ela seja utilizada como base comum de referência para a proteção de tais direitos.

Qual documento internacional ratifica o termo necessidades especiais?

Tendo como base os princípios da Declaração Universal, a ONU em 30 de março de 2007 editou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Esta foi assinada e ratificada pelo Brasil, passando a ter o status de Emenda Constitucional por força do §3º art. 5º da Carta de 1988.

Qual as mudanças no ordenamento pátrio trouxe a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência?

Destarte, com o advento das alterações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a incapacidade civil absoluta restou delimitada somente aos menores de 16 anos, ou seja, observando apenas o critério etário, afastando, assim, situações de deficiência de qualquer natureza e grau de manifestação, da figura de ...

Qual o conceito de pessoa com mobilidade reduzida?

Já a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tem dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. ...

O que a Declaração dos Direitos Humanos em 1948 assegura a pessoa com deficiência?

O documento apontava para garantia dos direitos à liberdade, à vida digna, à educação fundamental, ao desenvolvimento pessoal e social e à livre participação na vida da comunidade, para todas as pessoas, a despeito da raça, sexo, origem nacional, social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição (UNESCO, ...

Qual a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência?

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008: Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009: Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Qual é a pessoa com deficiência?

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por que a pessoa com deficiência é protegida?

§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Parágrafo único.

Como as pessoas com deficiência são reconhecidas?

1.Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas perante a lei. 2.Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.