Quais são as leis federais e do município de São Paulo que visam garantir os direitos da pessoa com deficiência?

Quais são as leis federais e do município de São Paulo que visam garantir os direitos da pessoa com deficiência?

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015- Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que destina assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ...

Quais os critérios que os membros da administração pública ligados à saúde devem adotar em relação ao atendimento às pessoas portadoras de deficiência auditiva?

O parâmetro para a distribuição dos serviços no Brasil é a implantação de um serviço de saúde auditiva para cada 1.500.000 habitantes. Para garantir a assistência às pessoas portadoras de de- ficiência auditiva nos estados cuja população esteja entre 2.000.000 e 3.000.000 habitantes, devem existir dois serviços.

O que é segregação de pessoas com deficiência?

SEGREGAÇÃO ▶ Significa "separar " as pessoas num só lugar e por último . INTEGRAÇÃO ▶ As pessoas com deficiência têm de se adequar à sociedade dominante, às suas regras. INCLUSÃO ▶ É na realidade ainda é um sonho significa: Aceitar as diferenças , valorizar cada pessoa, conviver dentro da diversidade humana .

Quais as leis que garante o direito das pessoas com deficiência?

L13146. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Quais são as leis que protegem a pessoa com deficiência?

LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. 13.

O que é segregação de pessoas?

No nível de segregação as pessoas são distanciadas da sociedade e da família, geralmente atendidas em instituições específicas por motivos religiosos ou filantrópicos, e têm pouco ou nenhum controle sobre a qualidade da atenção recebida.