Como citar a Lei de Execução Penal ABNT?

Como citar a Lei de Execução Penal ABNT?

BRASIL. Lei de execução Penal. Lei nº 7210 de 11 de julho de 1984. BRASIL.

Quais são as leis de execução penal?

L7210. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Quando surgiu a Lei de Execução Penal?

Finalmente em 1983 é aprovado o projeto de lei do Ministro da Justiça Ibrahim Abi Hackel, o qual se converteu na Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984, a atual e vigente Lei de Execução Penal, que preceitua em seu artigo 1º: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e ...

O que diz a lei de execução penal?

A Lei de Execução Penal (LEP) assegura ao preso os seus devidos direitos, como pode-se citar: direitos políticos, direitos a assistência, educação, religião e outros.

O que mudou na lei de execução penal?

O Pacote Anticrime alterou a Lei de Execução Penal nos seguintes termos: Inclusão de parágrafos do art. 9º-A sobre Identificação de Perfil Genético para Crimes Hediondos. ... 50 de um novo tipo de falta grave (por recusa à identificação do perfil genético)

O que é LEP no direito penal?

Resumo: A Lei de Execução Penal (LEP) brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo. Desenvolver medidas que restabeleçam e contribuem para a reintegração do sujeito ao convívio social é extremamente significativo para o meio.

Como institui a Lei de Execução Penal?

Institui a Lei de Execução Penal. Ver tópico (1612204 documentos) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Como aplicar a citação de lei?

Quando aplicada no corpo do texto a citação de lei pode ser direta ou indireta. Logo após a citação deverá vir entre parêntesis o nome do autor e o ano. Em lugar do sobrenome do autor, usa-se a jurisdição, ou seja, se for uma lei federal, usa-se Brasil, se for uma lei estadual, coloca-se o nome do estado e se for uma lei municipal, ...

Qual a Lei de Execução Penal do Rio de Janeiro?

Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2005. BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campos, 1992. BRASIL. Lei de execução Penal. Lei nº 7210 de 11 de julho de 1984. BRASIL. Rio de Janeiro. Regulamento Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.

Qual o conteúdo da Lei de execução?

É abordado também o direito do preso, dispondo do artigo 41 da Lei de Execução penal, estando consolidado no princípio da dignidade da pessoa humana. Para obtenção do conteúdo e melhor entendimento do assunto, foram realizadas visitas de campo aos presídios da cidade de Colatina, esclarecendo, portanto, a efetiva aplicação da lei. 4.