O que é uma alínea em uma lei?

O que é uma alínea em uma lei?

Os elementos que compõem uma lei são os seguintes, em ordem decrescente: ... Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo. Os incisos podem se desdobrar em alíneas. Alínea – É o desdobramento dos incisos.

O que é o símbolo na lei?

Significa “cabeça”, em latim. O caput indica a parte principal de um artigo, para diferenciá-la de parágrafos, incisos e alíneas. ... Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1.º, § 2.º etc. Caput= indica a parte principal de um artigo!

Como usar a citação de lei?

CITAÇÃO DE LEI As citações de dispositivos legais deverão seguir as seguintes regras: quando a remissão for de lei estadual para outra da mesma federação não é necessário usar a expressão “Lei Estadual”. Porém, se a referência for à lei de outra unidade de federação, deverá haver essa indicação.

Por que citar lei em trabalhos acadêmicos?

Por que citar lei em trabalhos acadêmicos? Não é porque você estuda direito ou qualquer outra área jurídica que todos os seus trabalhos acadêmicos devem ter citações de lei. Na verdade, isso é bastante opcional. Mas também é verdade que mencionar dados oficiais da lei para embasar argumentos torna o seu trabalho ainda mais sério e objetivo.

Quais são os parágrafos da alínea única?

Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 … Uma observação importante é que, diferentemente do parágrafo, não existe inciso único, alínea única ou item único. Agora, verificaremos as possibilidades de citar os dispositivos legais ao longo do texto.

Qual a estrutura da citação de lei no TCC?

Cidade em que a lei foi feita; Data (ano, mês e dia em que a lei foi publicada). De forma que sua estrutura padrão e correta fique assim: País. Número da lei. Título da lei, Cidade, data. Sabendo de sua estrutura, é válido dizer que essa citação de lei no TCC pode ser feita manualmente por quem tem prática e prefere dessa maneira, ...