Quais os elementos do contrato de Depósito?

Quais os elementos do contrato de Depósito?

São características do depósito segundo o Código Civil Brasileiro: a) a entrega da coisa pelo depositante ao depositário; b) a natureza móvel do bem depositado; c) a entrega da coisa para o fim de ser guardada; d) a restituição da coisa quando reclamada pelo depositante; e) a temporariedade e gratuidade do depósito.

O que constitui um contrato de Depósito esse contrato pode ser oneroso?

Será considerado o depósito um contrato oneroso ou sinalagmático quando estabelecida remuneração ao depositário, caracterizando obrigações para ambas as partes.

Quais os tipos de depósito de acordo com a propriedade?

Existem várias modalidades de depósito, sendo elas: depósito voluntário; depósito necessário; depósito legal; depósito miserável; depósito inexo ou hospedeiro e; depósito judicial.

Quais as formas existentes de depósito?

Regular - Aquele que trata sobre coisa infungível (por exemplo um veículo) Irregular - Aquele que trata sobre coisas fungíveis (por exemplo dinheiro) Civil ou Comercial. Contratual - Aquele derivado diretamente do contrato (Por exemplo um cofre de hotel ou banco)

O que é depósito hospedeiro?

O depósito do hospedeiro é a espécie de depósito necessário que ocorre nas hospedarias, relativamente às bagagens de hóspedes, encontrando-se regulamentado nos arts. 6. O art.

O que é o depósito necessário?

647. É DEPÓSITO NECESSÁRIO: I - o que se faz em desempenho de obrigação legal; II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.

O que é contrato de depósito oneroso?

O depósito é gratuito por presunção, mas as partes podem estipular que o depositário seja gratificado, tornando-o oneroso. Assim será o depósito em que o depositário o realiza por profissão. Porém, jamais se pode considerar a remuneração como elemento essencial do depósito. ...

Como o contrato de depósito se caracteriza dentro da teoria dos contratos?

O contrato de depósito, por se tratar de entrega da coisa, ou seja, caracterizando espécie de contrato real, objetiva, em suma, a restituição da coisa pelo depositante. ... Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada.

O que é depositário e depositante?

Depósito é uma modalidade de contrato onde uma parte, denominada depositante, entrega coisa móvel a outra pessoa, chamada de depositário, para que esta guarde até que o depositante a reclame.

Quais as espécies de depósito necessário?

Os depósitos necessários são divididos em: depósito legal, depósito miserável e depósito do hospedeiro. O depósito legal é a espécie de depósito necessário em que se faz o depósito em desempenho de uma obrigação legal.

Quais são as partes do contrato de depósito?

Art. 627 - Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Nisso já podemos identificar que as partes deste contrato são duas: o depositante (aquele que deposita/entrega o objeto) e o depositário (aquele que guarda/recebe o objeto). As principais características do depósito são as ...

Quais são as partes do depósito?

Nisso já podemos identificar que as partes deste contrato são duas: o depositante (aquele que deposita/entrega o objeto) e o depositário (aquele que guarda/recebe o objeto). As principais características do depósito são as seguintes: Gratuito (em regra - Artigo 628 e parágrafo único)

Como qualificar as partes do contrato?

Para qualificar as partes, é prática comum especificar o nome completo, o estado civil, o número da identidade, do CPF e a profissão. Se houver fiador no contrato, ele também deverá ser nomeado e qualificado. O valor deve ser estabelecido em moeda nacional e é vedada sua vinculação à variação cambial e ao salário mínimo.

Qual a regra para a execução de dívida em contrato de locação?

Fiança em contrato de locação: como regra geral, a execução de dívida não pode alcançar o único bem imóvel residencial do devedor, por considerar a lei que esse imóvel é bem de família, necessário para resguardar o mínimo de dignidade ao grupo familiar.