Como referenciar o Estatuto de Roma?

Como referenciar o Estatuto de Roma?

Constituição da República Federativa do Brasil: Senado Federal, Brasília, 2013. TPI. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Disponível em:.

Porque o Estatuto de Roma não admite reserva?

120 do Estatuto de Roma, a ratificação deste não admite reservas (logo, não é possível a um Estado ratificar ao Tratado em parte, porquanto a sua assinatura importa em torná-lo signatário do instrumento em sua integralidade, em todos os seus termos, e não de uma parte ou outra dele), alguns constitucionalistas ...

Quando o Brasil ratificou o Estatuto de Roma?

O Brasil depositou seu instrumento de ratificação ao Estatuto de Roma em 20 de julho de 2002.

Qual a relação entre o Tribunal Penal Internacional e o Estatuto de Roma de 1998?

Em 17 de julho de 1998, é aprovado o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, cuja finalidade era a criação de um tribunal internacional de jurisdição penal permanente, com personalidade jurídica própria e de vocação universal, com sede na Haia, Países Baixos.

Quais as violações competentes a Corte Penal Internacional?

Resumo: Tribunal Penal Internacional é um tribunal permanente de justiça internacional cuja missão é julgar pessoas que cometeram crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, tais como escravidão, extermínio, assassinato, desaparecimentos forçados, tortura, sequestros e o crime de agressão, entre ...

Quem pode acionar o Tribunal Penal Internacional?

O Tribunal Penal Internacional (TPI) é uma corte permanente e independente que julga pessoas acusadas de crimes do mais sério interesse internacional, como genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

Para que serve o Estatuto de Roma?

O Estatuto de Roma, tratado que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional (TPI), completa 12 anos de existência. Adotado em 17 de julho de 1998, o documento foi resultado de um longo período de discussão da Comissão de Direito Internacional da ONU acerca da criação de um Tribunal internacional permanente.

Quem criou o Estatuto de Roma?

Este projeto foi elaborado por uma comissão de juristas, coordenada pela saudosa subprocuradora geral de Justiça Militar Adriana Lorandi. Também fez parte da comissão o subprocurador geral de Justiça Militar Carlos Frederico de Oliveira Pereira.

São crimes de competência do Tribunal Penal Internacional criado pelo Estatuto de Roma de 1998?

O Tribunal Penal Internacional, teve sua criação aprovada através do Estatuto de Roma em 1998, e iniciou seus trabalhos em julho de 2002. Ele possui competência para julgar quatro tipos de crimes: crimes contra a humanidade, crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes de agressão.