Como citar o Marco Civil da Internet ABNT?

Como citar o Marco Civil da Internet ABNT?

BRASIL. Marco Civil da Internet. Lei 12.964/14. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm >.

Como citação Marco Civil da Internet?

A lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é conhecida como o Marco Civil da Internet justamente porque se propôs a regular as relações jurídicas no âmbito da Internet sob o viés dos direitos civis e sociais, funcionando como uma moldura de direitos, liberdades e deveres.

O que estabelece o Marco Civil da Internet?

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco civil da internet. Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Como o Marco Civil da Internet modificou o desenvolvimento de páginas web?

A privacidade na rede foi outro dos pontos que o Marco Civil tocou de forma mais ampla. Foram criadas regras claras, como os provedores de internet só poderem guardar registros de conexão dos usuários por no máximo um ano.

Quais são os 3 direitos do Marco Civil da Internet?

Como disposto no artigo 3º da lei 12.965/2014, a liberdade de expressão, comunicação e manifestação, nos termos da Constituição Federal: “garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal”.

O que é o Marco Civil da Internet e quando foi aprovado?

O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei n° 12 965/2014, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.

O que o Marco Civil da Internet trouxe de mudanças?

Dentre as mudanças que o Marco Civil trouxe para os usuários da Internet no Brasil nos últimos cinco anos, entendo que as quatro mais importantes (sem desmerecer qualquer outra mudança) são: a neutralidade da rede; o armazenamento de dados; a liberdade de expressão e responsabilidade; e as obrigações do Poder Público.

Como o Marco Civil da Internet se insere neste contexto?

O Marco Civil da Internet preocupou-se em regular a forma como os direitos, constitucionais ou não, permaneceriam sendo protegidos no ambiente virtual, ou seja, na internet. A lei foi aprovada na Câmara dos Deputados em 25 de março de 2014 e no Senado Federal em 23 de abril de 2014.

Qual é o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei n° 12.965/2014, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios ...

Como foi descrito o Marco Civil?

O Marco Civil foi descrito pelo então Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, como "A Constituição da Internet". O site Techdirt descreveu o Marco Civil como um uma lei “anti-ACTA”, em referência ao Acordo Comercial Anticontrafação, muito criticado por restringir a liberdade na Internet e que acabou rejeitado pela União Europeia.

Por que o Marco Civil da Internet se debruçou?

Outro ponto muito importante sobre o qual o Marco Civil da Internet se debruçou é o da responsabilidade do conteúdo gerado por terceiros. É disso que trata o artigo 19. Veja: Art. 19.

Como o Marco Civil garante o sigilo de informações?

Além disso, o Marco Civil garante o sigilo de informações, comunicações, dados e registros armazenados, exceto quando o usuário expressar e informar o consentimento da utilização de seus dados, ou por determinação judicial, ou hipóteses previstas em lei.