Como citar o Pacto de São José da Costa Rica ABNT?

Como citar o Pacto de São José da Costa Rica ABNT?

1 ed. Sage Publications, Inc, 2008. Organização dos Estados Americanos, Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José de Costa Rica”), 1969.

Qual a lei do Pacto de San José da Costa Rica?

D678. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

O que é o Pacto de São José da Costa Rica?

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos – também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica – é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade ...

Como referenciar lei americana?

Onde seria o “nome do autor” usa-se a jurisdição da lei;

1. (Brasil) se for uma lei Federal;
2. (Rio de Janeiro) se for uma lei Estadual;
3. (Americana) se for uma lei Municipal;
4. No caso de capitais que tem o mesmo nome do estado, coloca-se São Paulo (Estado) para leis estaduais, São Paulo (SP) para leis municipais.

O que significa dizer que o Pacto de São José da Costa Rica tem status supralegal no nosso ordenamento jurídico?

2.2 Caráter supralegal do Pacto de San Jose da Costa Rica Essa tese pugna pelo argumento de que os tratados sobre direitos humanos seriam infraconstitucionais, porém, diante de seu caráter especial em relação aos demais atos normativos internacionais, também seriam dotados de um atributo de supralegalidade.

Qual status do Pacto de San José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro?

5º § 3º). Logo, deve-se entender que o Pacto de San José, foi elevado a status constitucional com o advento da EC nº 45/04, por tratar de um direito humano fundamental: o direito a liberdade.

Qual a importância do Pacto de San José da Costa Rica?

O documento entrou em vigor no Brasil em 25 de setembro de 1992, com a promulgação do Decreto 678/1992, e se tornou um dos pilares da proteção dos direitos humanos no país, ao consagrar direitos políticos e civis, bem como os relacionados à integridade pessoal, à liberdade e à proteção judicial.

Quais países fazem parte do Pacto de São José da Costa Rica?

Signatários

• Argentina (1984)
• Barbados (1981)
• Bolívia (1979)
• Brasil (1992)
• Chile (1990)
• Colômbia (1973)
• Costa Rica (1970)