Como citar o ECA nas referências bibliográficas?

Como citar o ECA nas referências bibliográficas?

Assim ficará a estrutura da referência bibliográfica do ECA: Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, .