Como citar o Código de Defesa do Consumidor na bibliografia?

Como citar o Código de Defesa do Consumidor na bibliografia?

Portanto, a Lei nº 8.078/90 é norma de ordem pública e de interesse social, geral e principiológica. Referências bibliográficas: NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor.

Como citar CDC ABNT?

Data; Dados da Publicação; No caso de Constituições (Jurisdição + palavra Constituição + (Ano de promulgação) + Título; Se tiver endereço eletrônico para consulta, deve-se adicionar no fim da referência seguido da data de acesso.