Como referenciar o Código Civil de 1916?

Como referenciar o Código Civil de 1916?

2002, Código Civil 1916. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2002.

O que diz o Código Civil de 1916?

Código Civil de 1916 - Lei 3071/16 | Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Art. 1o Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações.

Em que ano o Código Civil de 1916 foi revogado e substituído por um novo Código Civil?

O Brasil passou a adotar um Código Civil apenas em 1916, com a publicação da Lei n° 3.071 do mesmo ano. O atual Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 ou 12 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.

Qual o nome da Lei que foi parcialmente revogada pelo Código Civil de 2002?

Logo, o Código Comercial de 1850 foi derrogado pelo Código Civil de 2002. A Parte Terceira do Código Comercial de 1850, que regulamentava o processo falimentar, foi revogada pelo Decreto-Lei nº 7.661/1945, a Lei de Falências.

Como citar o Código Penal nas referências?

BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez.

Quando o Código Civil de 1916 foi revogado?

Código instituído pela Lei n° 3.071, de 1º de janeiro de 1916, também conhecido como Código Beviláqua. Entrou em vigor em janeiro de 1917 e permaneceu vigente no país até janeiro de 2002. Seus 2.046 artigos aparecem divididos em dois grandes blocos: Parte geral e Parte especial.

Quais as principais diferenças entre o Código Civil de 1916 e 2002?

Resumo de Direito Civil - Histórico - Comparativo entre o Código Civil de 1916 e de 2002. O Código Civil atual revogou expressamente o anterior, de 1916, em seu artigo 2.045, promovendo assim a extinção formal da Lei 3.071/1916. ... Desta forma, o Código Civil não sofria qualquer restrição ao regular sua matéria.

Qual a referência bibliográfica do Código Civil?

Exemplo de Referência Bibliográfica de. Legislação -. ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR 6023:2018) Exemplo 1 : BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, .

Qual a lei que institui o código de Processo Civil?

Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, . BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Como citar as normas da ABNT?

Como citar leis nas normas ABNT 1 (Brasil) se for uma lei Federal; 2 (Rio de Janeiro) se for uma lei Estadual; 3 (Americana) se for uma lei Municipal; 4 No caso de capitais que tem o mesmo nome do estado, coloca-se São Paulo (Estado) para leis estaduais, São Paulo (SP)... More ...