Como fazer referência de decreto de lei?
Como fazer referência de decreto de lei?
Exemplo de Referência Bibliográfica de Legislação - ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR 6023:2018)
- Exemplo 1: BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. ...
- Exemplo 2: BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de . ...
- Exemplo 3: BRASIL. Decreto nº 89.271, de 4 de janeiro de 1984.
