Como citar um réu preso?

Como citar um réu preso?

expedir o Mandado de Citação em 02(duas) vias constando obrigatoriamente o nome do réu e sua qualificação completa (imprescindível a filiação), o artigo no qual está incurso, o nome da vítima e a unidade prisional em que se encontra recolhido; 2.3. acrescentar ao mandado a cópia da denúncia; 2.4.

Como citar réu preso no processo civil?

A citação pessoal de réu em ação civil, seguida de sua prisão em processo criminal ainda durante o curso do prazo destinado à defesa na primeira demanda, exige que o juiz designe curador especial para defendê-lo. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Como intimar uma pessoa presa?

enviar a requisição via fax para a unidade prisional correspondente, quando necessário; 1.5. certificar, nos autos, a expedição da requisição , dando a movimentação correspondente no sistema informatizado. Nota: Além da requisição, o réu deverá ser intimado para audiência ou Julgamento por mandado.

Como deve ser realizada a citação ou intimação de réu que esteja preso?

No inciso I, há prescrição no sentido de que a intimação será feita ao réu, pessoalmente, se estiver preso. Aqui será feita, de forma inexorável, a intimação pessoal do réu, na comarca, por mandado, e, se estiver preso em local sujeito à jurisdição de outro juiz, por precatória.

Como se dará a citação do réu preso na mesma comarca do processo ou se preso em outra comarca?

A citação é feita pessoalmente ao preso, por mandado. É a nova redação dada pela lei nº 10.792-2003, ao art. ... Se preso em outra comarca, o juízo deprecado encaminhará mandado e requisição ao réu e ao diretor do presídio naquela comarca, respectivamente, procedendo-se, então, com a regra do art. 360, do CPP.

Quem deve ser intimado pessoalmente no processo penal?

O artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal estabelece que a intimação da sentença penal será feita “ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança”.

Quais são as formas de intimação?

A intimação, dentro do Direito Processual, pode ser fundamentalmente dividida em dois tipos: a intimação judicial e a extrajudicial. A intimação judicial é a mais comum, por ser a que ocorre dentro de um processo.

Como é feita a nomeação do curador?

O inciso II do artigo 72 do CPC/2015 dispõe que o juiz nomeará curador especial ao "réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado".

Como deve ser feita a citação pessoal?

Citação direta e indireta Preceitua o art. 242, do CPC, que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.".

Como se dá a citação do militar?

A citação no Código de Processo Penal O art. 358, do Código de Processo Penal estabelece que “a citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço”. O juiz, assim, remeterá um ofício ao chefe de serviço requisitando que este execute o ato citatório.

Qual o prazo para citação do réu?

§ 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.

Como é válida a citação de pessoas jurídicas?

Em relação à citação das pessoas jurídicas, tem-se entendido ser válida quando feita na pessoa que aparenta ter poderes especiais para esse fim, se apresentando como gerente ou administrador da empresa.

Quais são os requisitos da Carta de citação?

– “O art. 248 disciplina os requisitos da carta de citação e o seu procedimento de entrega em respeito aos usos e costumes aplicáveis ao recebimento de quaisquer outras correspondências, merecendo especial atenção, a este respeito, o disposto nos §§ 2º e 4º.”.

Quando a citação por correio não será admitida?

Importante dizer que a citação por correio não será admitida nas ações de estado; quando for ré pessoa incapaz; quando for ré pessoa de direito público; quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, conforme disposição do art. 247, do CPC.