Qual o objetivo da ADI?
Qual o objetivo da ADI?
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”.
Qual é o objeto da ADI no ordenamento jurídico brasileiro?
A finalidade primordial da ADI é retirar do sistema jurídico vigente lei ou ato normativo incompatível (contrário) ao que convenciona a ordem constitucional.
Quais os efeitos de uma ADI?
A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes, que significa dizer que pode ser oponível contra todos, e não apenas contra aqueles que fizeram parte em litígio. ... A Lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo de julgamento de ADI, indica a possibilidade excepcional de efeito ex nunc: Art. 27.
Qual o modelo de citação da ABNT?
Modelos de citação com base nas normas da ABNT Este documento é apenas um resumo dos casos mais comuns. Consulte a norma ABNT NBR 10520:2002 para visualizar todos os casos1.
Como acessar as normas da ABNT?
1Para acessar as normas da ABNT: Siga o passo a passo disponível no site da Biblioteca Unesp Sorocaba > link: Normas ABNT. Se estiver no seu computador pessoal utilize o VPN. Para encontrar todas as normas relativas a documentos busque na base da ABNT, no campo “Comitê” a opção “ABNT/CB-14 Informação e Documentação”.
Qual a citação direta ou indireta de um autor?
Citação direta ou indireta de um autor a cuja obra não se teve acesso direto. É a citação de “segunda mão”. Utiliza-se a expressão apud, que significa “citado por”. Deve ser empregada apenas quando o acesso à obra original for impossível, pois esse tipo de citação compromete a credibilidade do trabalho.
Qual é a citação direta?
Indicação da fonte por autoria e data. A lista de referências é organizada por ordem alfabética de autor. Citação direta É a cópia literal de um trecho. As transcrições de até três linhas devem estar contidas entre aspas duplas. As aspas simples são utilizadas para indicar uma citação no interior da citação. a) de um só autor
