Para quem vai a multa por descumprimento de liminar?

Para quem vai a multa por descumprimento de liminar?

§ 5º O valor da multa será devido ao exequente até o montante equivalente ao valor da obrigação, destinando-se o excedente à unidade da Federação onde se situa o juízo no qual tramita o processo ou à União, sendo inscrito como dívida ativa.

Quando não se cumpre uma decisão judicial?

330 do Código Penal. Desobedecer é não cumprir, não atender. Sujeito ativo do crime é aquele que desobedece a ordem legal emanada pela autoridade competente. Portanto, aquele que descumprir decisão judicial, proferida no juízo cível, constitui crime e que deve ser apurado o quanto antes.

O que acontece quando não se cumpre uma ordem judicial?

O descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de Desobediência pelo Código Penal: DesobediênciaArt. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

O que acontece se não cumprir a sentença?

A multa automática na execução (ou cumprimento) de sentença. ... 11.232/05, impõe, de modo taxativo, a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito ao devedor que não cumprir voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o comando judicial.

Como é necessária a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação?

“1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.” EREsp 1360577/MG

Por que a multa por descumprimento é importante?

Assim, a multa por descumprimento é importante instrumento de pressão psicológica para garantir não apenas o resultado prático do processo como a própria autoridade e credibilidade do Poder Judiciário. O advogado pediu e o juiz não deu. E agora?

Por que o arbitramento de multa é obrigatório?

É comum que os advogados quando entram com uma ação na Justiça peçam o arbitramento de multa para o caso de descumprimento da decisão. Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

Por que não promover a cobrança da multa?

Ao promover a cobrança da multa, o credor estaria assumindo o risco de ressarcir a parte contrária pelos danos sofridos, se a decisão for reformada em momento posterior. A segunda tese, no sentido contrário, admite a execução das astreintes somente após o trânsito em julgado da decisão de mérito.