Como ficam os honorários quando o condenado for a Fazenda Pública?

Como ficam os honorários quando o condenado for a Fazenda Pública?

Se, por exemplo, a Fazendo Pública for condenada em 20.000 (vinte mil) salários mínimos, o advogado titular dos honorários de sucumbência terá direito, no mínima, a 10% sobre 200 (duzentos) salários mínimos, mais 8% sobre 1.800 (mil e oitocentos) salários mínimos, mais 5% sobre 18.000 (dezoito mil) salários mínimos.

Como calcular execução contra Fazenda Pública?

Ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em repercussão geral, as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, independentemente da existência de precatório.

Quando conforme o caso a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do 3º a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e naquilo que a exceder a faixa subsequente é assim?

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim ...

Será que a nova regra afasta os honorários de sucumbência?

Já na perspectiva da Fazenda Pública, não há dúvida que a nova regra afasta – ou deveria afastar – a base legal para a exigência de honorários de sucumbência na ordem de 20%, algo absolutamente corriqueiro nas execuções fiscais, tanto no âmbito federal como estadual.

Quais são os honorários da Fazenda Pública?

Sendo inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários serão fixados por apreciação equitativa do magistrado. 4. Questão especial que merece atenção refere-se às causas em que a Fazenda Pública seja parte.

Por que a fixação de honorários advocatícios na Fazenda Pública?

A fixação de honorários advocatícios nas causas que envolvem a Fazenda Pública é mais uma das inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (CPC) e que alguma polêmica poderá causar quando da aplicação da nova regra às ações judiciais futuras, bem como àquelas já em curso quando do início da sua vigência.

Qual o salário mínimo do advogado titular dos honorários de sucumbência?

Nesta hipótese, atendida a regressividade estabelecida no § 3º, do art. 85, o advogado titular dos honorários de sucumbência terá direito, no mínimo, a 10% de 200 (duzentos) salários mínimos, acrescidos de, no mínimo, 8% de 01 (um) salário mínimo. 11.