É possível promover ação monitória baseada em título extrajudicial prescrito?

É possível promover ação monitória baseada em título extrajudicial prescrito?

Segundo a Súmula 503 do STF é admissível o cheque prescrito, como documento para comprovação de dívida no ingresso da ação monitória. No entanto, a ação monitória também poderá ser utilizada no caso de outros títulos prescritos, no intuito de comprovar a dívida.

Como cobrar título executivo extrajudicial?

Em caso de inadimplência, a legislação prevê algumas formas para o credor cobrar o título extrajudicial, como por meio da Ação de Execução, da Ação de Cobrança ou da Ação Monitória.

O que é um título prescrito?

A prescrição é o período em que um cheque tem validade legal, contado a partir da emissão por parte do devedor, ou sacador. A prescrição é uma característica legal que acontece após os prazos definidos pela Lei 7.3, conhecida como a "lei do cheque".

Quando o título extrajudicial perde o poder executivo por prescrição?

Com efeito, decorrendo mais de 05 (cinco) anos sem que a execução seja efetiva em virtude da não localização de bens ou do devedor, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, fulminando assim, o direito do credor em persistir no direito de cobrança. ...

Qual prazo prescricional para ação monitória?

cinco anos É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva. O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos.

O que pedir na execução de título extrajudicial?

Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial (art. 614 do CPC): a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa.

Qual o prazo para cobrar título extrajudicial?

Isto posto, a primeira opção do credor é proceder à cobrança judicial através da AÇÃO DE EXECUÇÃO, caso o título extrajudicial esteja dentro do prazo prescricional de 06 (seis) meses após a data de apresentação do CHEQUE, conforme determina o artigo 59, Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985.