Como cobrar um título executivo extrajudicial?

Como cobrar um título executivo extrajudicial?

Em caso de inadimplência, a legislação prevê algumas formas para o credor cobrar o título extrajudicial, como por meio da Ação de Execução, da Ação de Cobrança ou da Ação Monitória.

O que é um título extrajudicial?

Os títulos extrajudiciais são documentos aos quais a lei confere status de prova do crédito, dispensando a chancela judicial. Os exemplos são vários: cheque, nota promissória, contrato assinado por duas testemunhas etc.

Como executar um acordo extrajudicial?

Como o acordo extrajudicial é feito? Após as pessoas chegarem a um consenso, o acordo extrajudicial é assinado por elas, com duas testemunhas. Esse documento é um termo de compromisso em que as partes assumem responsabilidades que devem ser totalmente cumpridas.

Quais são os títulos executivos extrajudiciais?

São títulos extrajudiciais os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como seguro de vida e de acidentes pessoais que resulte morte ou incapacidade.

Quando cabe execução de título extrajudicial?

A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. O mero inadimplemento do devedor não é suficiente para ensejar a execução do título onde se encontra pactuada a obrigação.

Quais são os requisitos da petição inicial da execução de título executivo extrajudicial?

São títulos executivos extrajudiciais:

• a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
• a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
• o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Para que serve um título executivo extrajudicial?

Antes de tudo convém ressaltar que os títulos executivos extrajudiciais são documentos capazes de embasar uma execução, assim sendo, caso tenhamos em mãos um título dessa natureza, basta acionar o devedor através de uma execução forçada para receber o quando representado no título, sem a necessidade de ingressar com ...

São títulos executivos extrajudiciais que dão margem?

São títulos executivos extrajudiciais que dão margem a execução por quantia certa:

• a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, ação com cotação em bolsa e o cheque.
• o documento particular assinado pelo devedor.
• o instrumento de transação referendado por mediador credenciado ou não por tribunal.

Por que é considerado um título executivo extrajudicial?

Por ser considerado um título executivo extrajudicial, caso haja o seu descumprimento o indivíduo prejudicado tem acesso mais simples na Justiça, com o fito de garantir seus direitos. Uma vantagem é que as partes chegam a uma solução por vontade própria porque ninguém impõe o acordo, o que faz com que o seu descumprimento tenha um índice baixo.

Qual a legitimidade do título extrajudicial?

A execução de título extrajudicial deve ter no polo ativo a pessoa que tem legitimidade originária da execução, o credor de um título executivo, ou ainda, o indivíduo que assume a legitimidade de forma derivada, como no caso de espólio.

Quais são os títulos executivos judiciais?

Com essa afirmação, pode-se concluir que deverão ser considerados títulos executivos judiciais os títulos provenientes de processo, que tenham o escopo de garantir o poder coercitivo da sentença, consoante o doutrinador, “a autoridade da coisa julgada” (JÚNIOR, 2010, p. 64).

Qual a finalidade de execução de um título executivo?

O processo de execução tem como objetivo a satisfação de um título executivo, dessa maneira, de acordo com a legislação, sem título executivo não há execução. Certeza, liquidez e exigibilidade são as características do título executivo, o documento que não contar com essas características deve ter a sua execução extinta.