Como preencher as lacunas da lei?

Como preencher as lacunas da lei?

Para resolver o problema, recorre-se aos costumes, à jurisprudência, aos princípios gerais do direito, à analogia e, segundo alguns juristas, também à equidade. A essas fontes que se destinam a colmatar as lacunas da lei dá-se o nome de direito subsidiário.

Como são resolvidos os casos de lacunas na lei?

Segundo os dispositivos, sempre que o operador estiver diante das lacunas da lei ele pode recorrer a analogia, costumes e princípios gerais do Direito para solucionar a questão. ... O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. Percebe-se, a partir do texto, que uso da chamada equidade também é possível.

O que entende por lacuna?

A palavra “lacuna” designa “falta”, “omissão”, “vácuo”, e também “falha”. O direito busca regular as condutas humanas a fim de pacificar o convívio em sociedade.

Quais são as lacunas?

três são as principais espécies de lacunas: 1ª) normativa, quando se tiver ausência de norma sobre determinado caso; 2ª) ontológica, se houver norma, mas ela não corresponder aos fatos sociais, (por exemplo, o grande desenvolvimento das relações sociais e o progresso técnico acarretarem o ancilosamento da norma ...

Em que consiste o procedimento de colmatação?

Publicado em 09/2015 . Elaborado em 04/2009 . O sistema constitucional exige que a resposta proferida pelo juiz seja fundamentado/motivada e o problema se apresenta quando a legislação possui falhas, lacunas ou imperfeições, gerando ao julgador a obrigação de colmata-las.

Como é que o direito se aplica?

Para Carlos Maximiliano, a aplicação do direito consiste no enquadrar um caso concreto em a norma jurídica adequada. Submete às prescrições da lei uma relação da vida real; procura e indica o dispositivo adaptável a um fato determinado.

O que são lacunas normativas lacunas fáticas e lacunas valorativas?

Critério da Especialidade Completude do Ordenamento Sistema Jurídico Incompleto/Aberto Espécies de Lacunas Lacuna Normativa — Ausência de norma que disponha sobre aquele fato. Lacuna Fática — Há a norma jurídica, mas esta é ineficaz. Lacuna Valorativa — Há a norma jurídica, mas esta é ilegítima.

Quais são as lacunas da Lei?

A essas fontes que se destinam a colmatar as lacunas da lei dá-se o nome de direito subsidiário . No Brasil tais casos são tratados segundo o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e o artigo 140º do Código de Processo Civil. ↑ As lacunas da lei e as formas de aplicação do Direito, por Júlio Ricardo de Paula Amaral, dezembro de 2000.

Qual a existência de lacunas?

A existência de lacunas é inevitável, pois as leis são impotentes para prever todas as situações que carecem de ser disciplinadas pelo Direito.

Por que não existiriam lacunas no ordenamento?

Para o pensamento positivista, não existiriam lacunas no ordenamento, havia uma ideia de completude da ordem jurídica, na qual, em tese, a lei regularia todo e qualquer caso ou circunstância que carecesse de solução legal.

Quais são os tipos recorrentes de lacunas?

Segundo a Teoria do Ordenamento Jurídico de Bobbio, existem dois tipos recorrentes de lacunas: lacunas impróprias. As lacunas próprias referem-se às hipóteses de inexistência de norma específica para um caso concreto, como abordado anteriormente.