Como citar a Lei Maria da Penha nas referências?

Como citar a Lei Maria da Penha nas referências?

BRASIL, Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha).

Como referenciar o Conjur?

APPIO, Eduardo. Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2006. Disponível em: .

Como referenciar o Instituto Maria da Penha ABNT?

Maria da Penha Lei com nome de mulher: considerações à Lei nº 11.340/2006: contra violência doméstica e familiar, incluindo comentários artigo por artigo. Campinas, SP: Servanda, 2008.

Como as mulheres eram tratadas antes da Lei Maria da Penha?

Antes de a Lei Maria da Penha entrar em vigor, a violência doméstica e familiar contra a mulher era tratada como crime de menor potencial ofensivo e enquadrada na Lei n. 9.099/1995. ... Em outras palavras, não havia dispositivo legal para punir, com mais rigor, o homem autor de violência.

O que a nova lei nº11 340 promoveu?

Art. 1º 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Como citar Lenio Streck?

STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica Jurídica em Crise. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

Como registrar uma ocorrência de Maria da Penha?

Telefone: a denúncia pode ser registrada pelo Ligue 180, central exclusiva para atendimento à mulher. O serviço é disponível 24h por dia, todos os dias, em todo o país. A vítima também pode solicitar ajuda pelo Disque 190, da Polícia Militar.

Como as mulheres e a sociedade brasileira em geral lidavam com a violência doméstica antes da criação da Lei Maria da Penha 2006?

Antes de 2006, a violência domestica era julgada como qualquer outro crime pela justiça comum. Quando procurava a delegacia para registrar a ocorrência, muitas vezes era desacreditada ou tinha seu sofrimento minimizado pelos policiais que quase sempre ainda lhe infligiam um atendimento sem o mínimo de sensibilidade.