Como funciona a cláusula de inalienabilidade?

Como funciona a cláusula de inalienabilidade?

Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento. As cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário — seja ele herdeiro, legatário ou donatário —, não se admitindo a inalienabilidade perpétua, transmitida sucessivamente por direito hereditário.

É possível gravar um testamento com cláusulas restritivas tais como cláusula inalienabilidade cláusula de impenhorabilidade é cláusula de incomunicabilidade?

"O CC estabelece a possibilidade de o bem da legítima ser gravado pelo testador com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, excepcionalmente: apenas incide quando existe justa causa.

O que são as cláusulas restritivas?

CONCEITO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS: CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORALIBILIDADE. Bens inalienáveis são bens indisponíveis, o que significa que não podem transferidos de um acervo patrimonial para outro, seja a título oneroso, seja a título gratuito, ou que não sejam passíveis de apropriação.

É permitida a cláusula de inalienabilidade no contrato de hipoteca?

O objetivo da cláusula é proteger o beneficiário, pois evita a dissipação do bem. ... No entanto, o testador não pode impor cláusula de inalienabilidade, assim como de impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima, exceto se houver justa causa (art. 1848, caput).

Como é possível estipular cláusulas em contrato de compra e venda?

Nestes casos o objetivo da cláusula é proteger o beneficiário, evitando que perca ou se desfaça do bem. Significa dizer que não é possível estipular estas cláusulas em um contrato de compra e venda, por exemplo, ou serem impostas pelo próprio proprietário (à exceção do bem de família legal, previsto no artigo 1.711 do Código Civil ).

Como ocorre a restrição de bens clausulados?

Entretanto, ocorrem situações que a restrição imposta por tais cláusulas acaba por criar tamanha dificuldade para as pessoas que receberam os bens clausulados, que aquela intenção de beneficiar o herdeiro ou donatário, acaba, ao contrário, prejudicando-lhes porque não podem dispor livremente do patrimônio recebido.

Quais as vantagens da cláusula de inalienabilidade?

Não obstante as vantagens acima elencadas a propósito da cláusula de inalienabilidade, a doutrina também vislumbrou várias objeções à mesma (insegurança no campo das relações jurídicas pela intocabilidade do bem e restrição da finalidade natural de todo patrimônio), senão vejamos:

Como se extinguem as cláusulas restritivas de propriedade?

O TJMG afirmou que, segundo as regras instituídas originalmente pelo artigo 1.676 do CC/1916, e mantidas em sua essência no novo Código Civil (artigo 1.911), as cláusulas restritivas de propriedade não se extinguem com a morte do doador, com exceção do usufruto vitalício, cuja vigência está adstrita ao período de vida do beneficiário doador.