Quando pode haver diferença salarial na mesma função?

Quando pode haver diferença salarial na mesma função?

Tudo! O princípio da isonomia salarial garante que não pode existir distinção de salário entre colaboradores que exercem a mesma função.

É possível Estabelecer-se salários distintos entre pessoas que realizam a mesma função e possuem o mesmo período de empresa pelo fato de diferença de sexo justifique a luz dos direitos humanos?

Não. A CLT, no artigo 461, garante que trabalhadores com função idêntica, exercendo tarefas para o mesmo empregador, no mesmo município, com igual produtividade e perfeição técnica, devem receber salários iguais. Proibindo qualquer distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

Qual foi a mudança trazida pela Lei n 13.467 2017 reforma trabalhista quanto a regra da inalterabilidade do salário?

Ao fim do estudo, foi constatado que a referida lei promoveu sensível alteração no regime jurídico, tornando, assim, mais rigorosas as condições para a configuração da equiparação salarial, ao modificar, especialmente, o artigo 461 da CLT. Palavras-chave: Equiparação salarial, equiparação salarial em cadeia.

Como descaracterizar equiparação salarial?

Portanto, cabe ao empregador provar e descaracterizar a equiparação por meio das diferenças de técnica, produtividade, tempo de serviço na função, existência de comprovado quadro de carreira, entre outros.

Quando eu posso pedir equiparação salarial?

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos (art. 461 da CLT).

São alguns requisitos para a equiparação salarial trabalhar para o mesmo empregador no mesmo estado da federação e os empregados exercerem a mesma função?

A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma (empregado, em determinada função, que serve de modelo de equiparação para outro trabalhador, na mesma função) exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

O que foi a reforma trabalhista da Lei 13.467 17 CLT apresente uma justificativa para a mudança da Lei?

Com a Lei nº 13.467/2017, buscou-se racionalizar o uso do tempo tanto para os empregados quanto para os empregadores, por isso, viabilizou-se as questões condizentes a jornada de trabalho, sendo possível, os ajustes do banco de horas por acordo individual; redução de jornada e salário, mas com garantia de emprego pelo ...

Quais as principais mudanças ocorridas na legislação trabalhista brasileira conforme Lei 13.467 17?

Uma grande inovação que a Lei nº 13.467/2017 trouxe foi a rescisão por acordo, prevista no artigo 484-A. De acordo com o artigo, caso ocorra este tipo de rescisão, deverá ser realizado o pagamento de metade do aviso prévio – caso indenizado – e da multa sobre o saldo do FGTS do empregado.

Qual a nova redação do artigo 461 da CLT?

O trabalhador readaptado pelo INSS também não é aplicável a equiparação salarial. Agora a nova redação do artigo 461 da CLT é a seguinte: Art. 461.

Qual o parágrafo único do artigo 4o da CLT?

O parágrafo único do dispositivo se assemelha ao artigo 4º da CLT, que embora mais extenso, também está no sentido de que o tempo de serviço é todo aquele que o empregado esteja à disposição do empregador.

Qual a estabilidade de emprego da CLT?

A estabilidade de emprego assegurada pelo artigo 8º, VIII, da Constituição Federal e no art. 543, § 3º, da CLT fica limitada a 7 dirigentes (e igual número de suplentes), dentre os quais não se encontra o reclamante. Situação de representatividade excepcional não provada, encargo que incumbia ao trabalhador.