Quando pela lei ou pelo contrato a escolha couber ao devedor o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo?

Quando pela lei ou pelo contrato a escolha couber ao devedor o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo?

Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. ... O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Qual é a diferença entre pedido alternativo e pedido subsidiário?

Temos também os pedidos subsidiários que possuem a característica de conter pelo menos dois pedidos, um chamado principal e outro acessório, já que se o primeiro não puder ser deferido, o juiz passa a analisar o outro. Vejamos o que diz a lei: Art. 325.

O que se quer dizer quando se afirma que a petição inicial contém pedido subsidiário?

Pedido subsidiário O pedido do autor também poderá realizado em ordem subsidiária, no intuito de que, se o juiz não acolher o anterior, possa acolher o posterior.

Para que seja admitida a cumulação de pedidos é necessário?

§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

É lícito ao autor formular mais de um pedido alternativamente para que o juiz acolha um deles?

É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

O que é um pedido genérico?

Ao elaborar uma petição inicial, o autor deve formular um pedido certo e determinado, em relação ao gênero, qualidade e quantidade. ... Pedido genérico, é aquele que falta a definição da quantidade ou qualidade, sendo certo somente em relação ao gênero.

O que é pedido Subsidiario ou sucessivo?

Pedido subsidiário ou sucessivo(art. 326): aqui o autor também formula ao juiz mais de um pedido, buscando obter êxito em todos. Tal como na simples, ele tem mais de uma pretensão, que pretende ver acolhida, em relação ao mesmo réu.

O que significa a palavra subsidiário?

adjetivo Que auxilia, ajuda ou socorre; capaz de subsidiar: serviço subsidiário. Relacionado com o auxílio oferecido para ajudar pessoas ou instituições que passam por dificuldades financeiras. Controlado por ou parte integrante de uma companhia ou empresa maior: filiais subsidiárias da matriz.

Quando a petição inicial é considerada inepta?

Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ... IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento?

Que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

Como criar um contrato legal apropriado?

Caso esteja fazendo um contrato para bens ou serviços, é importante se proteger garantindo que ele seja legal e executável. Conhecer os elementos necessários para criar e executar um pode ajudar você a criar um contrato legal apropriado. Faça uma oferta válida.

Qual a data limite do seu contrato?

Para garantir que seu contrato seja o mais específico possível, inclua datas exatas. Caso queira fornecer uma data limite, mas os eventos ou ações não precisem acontecer em datas específicas, pode usar a frase "em ou antes de" junto com a data.

Qual o contrato de locação?

Contrato n.º Pelo presente instrumento particular de contrato de locação, na melhor forma de direito, as partes contratantes abaixo qualificadas têm entre si, justo e contrato o seguinte: I)- DAS PARTES CONTRATANTES:

Qual é a consideração em um contrato?

A consideração, em um contrato, é o acordo de todas as partes sobre o que vão fazer ou não fazer. Ela deve ser justa e imparcial. Por exemplo, se seu vizinho concordar em comprar o barco, a consideração dele será dar a você o dinheiro. Já a sua será abrir mão do barco em troca do dinheiro.