Quais são as sanções legais da Lei 9.613 98?

Quais são as sanções legais da Lei 9.613 98?

Dentre as sanções administrativas contidas no art. 12, da Lei n. 9.613/1998, estão a advertência; multa pecuniária; inabilitação para exercício de cargo de administrador; e, cassação ou suspensão da autorização para exercício de atividade.

Qual a norma criada pela Susep que se refere ao combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo indica a obrigação por partes das seguradoras?

Publicada a nova Circular de Prevenção à Lavagem de Dinheiro da SUSEP! Incluída página sobre a regulamentação da Lei nº 13.810, de 2019.

O que são os gatekeepers PLD?

Os Gatekeepers são empresas ou profissionais que auxiliam prestando serviços empresariais e de Trust, que normalmente realizam movimentação financeira para seus clientes, por isso é tem papel fundamental identificar quem realmente são os seus clientes, atuando na prevenção e comunicação de situações de suspeita de ...

Qual foi o principal objetivo da promulgação da Lei 12.683 12 que deu nova redação a dispositivos da Lei 9.613 98?

A Lei nº 12.683/12 permite o enquadramento em qualquer recurso com origem oculta ou ilícita, e permite punições mais severas. ... Entre as principais alterações da nova lei, está a possibilidade de punição para lavagem de dinheiro proveniente de qualquer origem ilícita.

Quais são as penalidades da Lei de Lavagem de Dinheiro?

A pena prevista é de 3 até 10 anos de reclusão e multa. A Lei prevê penas maiores para os casos nos quais o crime ocorra de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

Quais foram as principais alterações na Lei 9.613 98 trazidas pela Lei 12.683 12?

tráfico de entorpecentes, terrorismo, extorsão mediante sequestro, dentre outros – como era previsto na lei 9.613/98. ... O Brasil se inseria anteriormente na de 2ª geração, passando através das alterações trazidas pela lei 12.683/12, a pertencer á 3ª geração.

O que deve ser feito quando o resultado das análises indicar atipicidade ou indícios da ocorrência de crime?

§ 2º Quando o resultado das análises referidas no caput indicar atipicidade ou indícios da ocorrência de crime, estas devem ser comunicadas ao Coaf, no prazo de vinte e quatro horas contadas a partir da conclusão da análise ou do conhecimento de condição assim enquadrada.

Quais as consequências para as seguradoras que deixarem de cumprir as obrigações previstas pela legislação de PLD FT?

Qualquer instituição que deixe de cumprir as determinações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pode ser punida com sanções e multas no valor de R$ 20 milhões, além de correr o risco de ter suas atividades suspensas por tempo temporário ou definitivo.

Qual a função do Gatekeeper?

Um Gatekeeper nada mais é do que a pessoa encarregada de receber todos os contatos direcionados a um profissional altamente importante (diretor, C-level, CEO, gerentes, etc) e filtrar aqueles que são realmente relevantes. Esse termo de origem americana significa, em tradução literal, o guardião dos portões.

O que é Pldft?

PEP – Pessoas Expostas Politicamente; PLDFT – Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo; Shell Bank – banco constituído em uma jurisdição sem qualquer presença física e que não se encontra integrado em um grupo financeiro regulamentado.