Pode o condomínio proibir o trânsito ou a permanência de animais nas áreas comuns?

Pode o condomínio proibir o trânsito ou a permanência de animais nas áreas comuns?

O condomínio pode regulamentar dentro dos limites legais, como se dará a permanência, trânsito e convivência desses animais, jamais proibir. ... - O condomínio pode estabelecer regras limitativas do direito de vizinhança, conforme autoriza a Lei 4591/64.

O que diz a lei sobre animais em condomínios?

O que diz a lei sobre animais em condomínio Em dezembro de 2019 o STJ (Supremo Tribunal da Justiça) estabeleceu que o condomínio não pode impedir que um condômino possua um animal de estimação.

Pode andar com cachorro no condomínio?

Não. A verdade é que nenhum síndico ou proprietário pode proibir a permanência de cachorros em apartamento ou casa. ... Mesmo que as regras do condomínio proíbam de alguma maneira a presença de cães, elas não podem ir contra e não são maiores que a Constituição Federal, código maior do país, ou o Código Civil.

Quais os fundamentos que amparam a decisão do STJ justificando sua resposta acerca dos animais em condomínio?

​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores ...

Será que poderia o condomínio proibir animais domésticos nas unidades autônomas bem como impedir a utilização das áreas comuns em razão do não pagamento das taxas condominiais?

Em virtude de todo o exposto, temos que o condomínio pode sim proibir a criação de animais no condomínio, entretanto, esta vedação não pode ser generalizada, devendo expor em sua Convenção quais os animais proibidos e o motivo de sua proibição.

O que fazer com gatos soltos no condomínio?

Por isso, os animais de rua no condomínio devem ser levados para ONGs que possam receber os gatos e cachorros e coloca-los para a adoção. Outra solução é, antes de levá-los para a ONG, é oferecer os bichinhos para os moradores do prédio.

Quantos animais são permitidos por lei num apartamento?

O direito de ter animais em condomínio é apresentado no Art. 5° da Constituição Federal, que assegura a propriedade privada. A quantidade de animais permitidos é estipulada regionalmente. Em São Paulo, por exemplo, esse limite é estabelecido em 10 animais por apartamento.

Pode ter pet em apartamento?

A lei brasileira, ao contrário do que muitos pensam, é muito clara quanto a ter cachorro em apartamento. Nossa Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de propriedade, ou seja, de ter animais de estimação em sua residência, contanto que isso não coloque em risco a integridade física dos outros condôminos.

Quantos animais é permitido por lei num apartamento?

O direito de ter animais em condomínio é apresentado no Art. 5° da Constituição Federal, que assegura a propriedade privada. A quantidade de animais permitidos é estipulada regionalmente. Em São Paulo, por exemplo, esse limite é estabelecido em 10 animais por apartamento.

É crime deixar cachorro sozinho?

Abandonar animais é uma prática criminosa passível de detenção de até um ano, além de multa. ... Com isso, o abandono de animais aumenta. Além dos cachorros e gatos descartados na rua, muitos são deixados sozinhos em casa.

Qual a isenção da taxa condominial?

A isenção da taxa condominial normalmente está definida na convenção do condomínio ou, se não existir, pode a assembleia deliberar sobre tal benefício. Para contatar a síndica vale conversar com o subsíndico e membros do conselho do condomínio para que, ao menos, façam uma “ponte” com a síndica ou mesmo esclareçam o que for necessário.

Qual a acessibilidade nos condomínios?

Anteriormente à vigência do Estatuto, havia muita dúvida por parte de síndicos e Administradores, quanto à adaptação da acessibilidade nos condomínios residenciais particulares.

Por que o respeito é importante nos condomínios?

Nos condomínios é importante que o respeito permeie sempre o relacionamento tanto entre condôminos como com o síndico e também com os funcionários. Há também que se diferenciar difamação, calúnia e dano moral.

Quem é o síndico condominial?

Nádia, o síndico é o representante e administrador do condomínio e deve ser acessível, seja pessoalmente ou através de algum contato como e-mail, telefone etc. A isenção da taxa condominial normalmente está definida na convenção do condomínio ou, se não existir, pode a assembleia deliberar sobre tal benefício.