Quais ações são determinadas como crime contra a fauna?

Quais ações são determinadas como crime contra a fauna?

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: ... § 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

Qual a importância do controle ambiental em crimes contra a fauna e a flora?

O crime pretende tutelar o equilíbrio ambiental e a incolumidade pública, através da conservação da fauna silvestre, que se viabiliza pela garantia de não introdução de espécies sem o devido controle.

Pode haver crime culposo contra a flora ou contra a fauna?

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

O que pode ser feito para amenizar as práticas de tráfico e de manejo de animais silvestres?

O que eu posso fazer para evitar o tráfico de animais silvestres?

• Não compre objetos e bijuterias com penas de animais.
• Conheça a Lei de Crimes Ambientais.
• Não compre animais silvestres.
• Denuncie tráfico de animais silvestre à Linha Verde do Ibama – 0800618080.
• Passe essa dica adiante.

Quais são as espécies de crimes contra a flora?

impedir a procriação da fauna; danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural; vender, expor a venda, exportar ou adquirir ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados.

Quais são os 3 crimes ambientais da legislação brasileira?

Tipos de crimes ambientais

• Crimes contra a fauna;
• Crimes contra a flora;
• Poluição e outros crimes ambientais;
• Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;
• Crimes contra a administração ambiental e infrações administrativas.

O que é crimes contra a flora?

Crimes contra a Flora São crimes que causam destruição ou dano a vegetação de preservação permanente.

Quais crimes ambientais?

A lei nº 9.605 classifica os crimes ambientais em cinco tipos:

• Crimes contra a fauna;
• Crimes contra flora;
• Poluição e outros crimes ambientais;
• Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;
• Crimes contra a administração ambiental.

O que deve ser feito para combater o tráfico de animais?

Cabe à população denunciar os traficantes à polícia os traficantes, bem como apontar criações e comércios ilegais de animais silvestres. As autoridades policiais precisam dessa colaboração para desmontar redes de tráfico. Ligue para 0800 61 80 80 (Linha Verde Ibama).

Por que a fauna é um bem ambiental?

A fauna é um bem ambiental e integra o meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no art. 225 da CF/88. Trata-se de um bem difuso, segundo Luís Paulo Servinskas.

Quais são os direitos naturais dos animais?

E tais direitos naturais dos animais são uma verdade insofismável, da mesma forma que o homem, no dizer de Léon Duguit, "em sua natureza de homem, desfruta de certos direitos subjetivos, que constituem os direitos individuais naturais".

Como os animais domésticos estão sujeitos à apropriação?

Assim, Conforme o Código Civil Brasileiro, os animais domésticos são considerados bens móveis suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, sendo chamados de semoventes. Estes animais são de propriedade de seus donos e, quando abandonados, estão sujeitos à apropriação.

Quais são as normas municipais de proteção aos animais?

Para concluir, apresentando normas municipais de proteção que tentam combater a crueldade e os maus tratos aos animais. 1. INTRODUÇÃO O homem, no decurso de sua existência na Terra, julga-se superior às demais espécies.