O que escrever no recurso de multa?

O que escrever no recurso de multa?

299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...

Como fazer uma defesa prévia de multa de trânsito?

Para Que Serve a Defesa Prévia Antes de preparar um modelo de defesa prévia de multa, é importante se certificar de que você realmente entendeu para que ela serve. Depois que o motorista envia a defesa para o órgão de trânsito responsável pela autuação, ele poderá aceitá-la (deferir) ou não (indeferir).

Como recorrer multa de trânsito pela internet?

Para recorrer da multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran. SP) o interessado deve entrar no site do Detran de São Paulo e clicar em “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”.

O que é defesa prévia de multa de trânsito?

A defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.

O que é uma defesa prévia?

A defesa prévia é uma peça do rito utilizado pela Lei de Drogas, sendo ajuizada após o oferecimento da denúncia e antecedendo ao ajuizamento da peça de acusação. É uma espécie de defesa preliminar.

Qual o prazo para recorrer a uma multa de trânsito?

30 dias Para isso, o motorista deve se atentar à carta de autuação. Nela constará o prazo para se entrar com o recurso - que segundo o art. 281 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) é de no mínimo 30 dias corridos - e os documentos que devem ser anexados à defesa.

Como entregar o recurso de multa no órgão de trânsito?

É recomendável entregar o recurso de multa pessoalmente no órgão de trânsito, para garantir que ele seja recebido dentro do tempo determinado. Se tiver de enviar pelos Correios, convém escolher uma modalidade de envio com aviso de recebimento, para ter uma comprovação caso seja necessário.

Qual o prazo para a aplicação de multa?

No final, se o órgão aceitar o recurso de multa, os valores são devolvidos ao motorista. Você viu antes que, segundo o parágrafo 4º do artigo 282 do CTB, na notificação de aplicação de penalidade constará o prazo para entrar com o recurso.

Como posso pagar a multa recebida?

Mas se você não concorda com a multa recebida, aconselhamos apresentar o recurso. Ao contrário do que muitos dizem, não é perda de tempo e não é impossível obter uma vitória. Por via das dúvidas, é possível pagar a multa até a data de vencimento expressa na notificação por 80% do valor.

Qual o seu argumento para pedir o cancelamento da multa?

E logo mais abaixo a “justificativa”, ou os seus argumentos para pedir o cancelamento da multa.