Qual o prazo para arrolar testemunhas no Processo Penal?

Qual o prazo para arrolar testemunhas no Processo Penal?

Portanto, do teor do texto legal, tem-se claramente que, uma vez citado, cabe ao acusado oferecer defesa escrita, respondendo à acusação que lhe foi imputada, no prazo legal de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá, igualmente, arrolar suas testemunhas.

Como arrolar testemunhas no Processo Penal?

É possível o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação (artigo 271 do Código de Processo Penal), desde que respeitado o limite de 5 (cinco) pessoas previsto no artigo 422 do CPP (Tribunal do Júri).

Qual o prazo para a defesa arrolar testemunhas para serem ouvidas em plenário?

422 do CPP estabelece que, ao receber os autos, o presidente do tribunal do júri determinará a intimação do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de cinco dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de cinco.

Qual é o momento que a defesa deve apresentar o rol de testemunhas no rito ordinário?

396-A do Código de Processo Penal. ... Assim é que, na proposição da prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público e, na resposta à acusação, para a defesa.

Como apresentar rol de testemunhas?

O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

O que ocorre na fase do art 422 do CPP?

O art. 422 do CPP é límpido: preclusa a fase de pronúncia, as partes (acusação e defesa) são intimadas a oferecer, em 5 dias, rol de testemunhas que deporão em plenário, juntar documentos e requerer diligência. O número máximo de testemunhas a depor em plenário, por parte, é de 5.

Qual o número de testemunhas para cada fato criminoso?

"O número limite de testemunhas previsto em lei refere-se a cada fato criminoso" - (RHC 29236 SP); "Para cada fato delituoso imputado ao acusado, não só a defesa, mas também a acusação, poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas" - ( HC 55702 ES). Sendo assim, em regra são 8 testemunhas se for um fato só imputado.

Qual o prazo para oferecimento do rol de testemunhas?

“Por isso, o prazo para ser oferecido o rol das testemunhas, quando justificado, é de ser relativizado, em face da ampla defesa. A ausência de comunicação entre o preso e o defensor nomeado afasta a preclusão temporal ao oferecimento do rol de testemunhas” [5].

Quais são as testemunhas para cada fato imputado?

"Para cada fato delituoso imputado ao acusado, não só a defesa, mas também a acusação, poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas" - (HC 55702 ES). Sendo assim, em regra são 8 testemunhas se for um fato só imputado. Para cada fato imputado, a defesa e a acusação podem arrolar 8 testemunhas.

Qual o valor da prova testemunhal?

Tourinho Filho ensina que “a prova testemunhal, sobretudo no Processo Penal, é de valor extraordinário, pois dificilmente, e só em hipóteses excepcionais, provam-se infrações com outros elementos de prova” e quanto ao valor, “como qualquer outro meio de prova, a testemunhal é relativa”. (2013, p. 607/608).