É vedada a compensação de débitos de estimativa do IRPJ ou da CSLL?

É vedada a compensação de débitos de estimativa do IRPJ ou da CSLL?

Os contribuintes não poderão mais compensar créditos tributários federais com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL, de acordo com a Lei nº 13.670/2018, publicada em 30 de maio (inclusão do inciso IX no §3º, artigo 74, da Lei nº 9.430/1996).

Como compensar valor pago a maior de IRPJ?

Se forem encontrados pagamentos a maior, é possível recuperar o valor pago a mais pela via administrativa, acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulados mensalmente em conformidade com o artigo 894 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do ...

O quê real estimativa?

A entidade sendo tributada pelo Lucro Real, a pessoa jurídica pode apurar o lucro trimestralmente ou anualmente com pagamentos mensais apurados pelo Lucro Real - Estimativa.

Como recuperar imposto pago?

Segundo o especialista, uma vez mapeadas as oportunidades, é preciso elaborar um plano de ação tanto para recuperar o que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos (60 meses) quanto para ajustar o valor de pagamento de impostos futuros.

Como reaver imposto pago indevidamente?

Como recuperar os impostos pagos indevidamente? O trabalho de restituição pode ser executado via administrativa direto no portal do Simples Nacional, sem a necessidade de qualquer ação judicial.

Em quais casos poderá suspender o pagamento do IRPJ e CSLL ?:?

A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.

Quando a empresa opta por pagar o IRPJ mensal?

Quando a empresa opta por pagar o IRPJ de forma estimada, mensal, os pagamentos do IRPJ respectivo não devem ser debitados em conta de resultado, mas sim em conta de ativo circulante, já que na apuração do balanço anual se fará a compensação das parcelas pagas com o IRPJ apurado.

Qual a opção para o recolhimento do IRPJ?

A opção exercida para o recolhimento do IRPJ deve ser a mesma para a CSLL. Os balanços ou balancetes: I – deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário;

Posso suspender ou reduzir o pagamento do imposto?

A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.