Como fazer um pedido de compensação?

Como fazer um pedido de compensação?

O Pedido de Compensação deve ser feito por meio do Portal, no menu “Serviços”, link “Restituição e Compensação” e em seguida escolhendo a opção de “Compensação a Pedido”.

Como compensar pagamento a maior de ISS?

O requerimento de defesa contra a autuação, bem como solicitação relativa à devolução de pagamento em duplicidade, pagamento a maior ou pagamento indevido devem ser realizadas junto ao órgão responsável. Após a devolução ser autorizada pelo órgão autuante, o valor é disponibilizado no sistema DAT.

O que acontece se pagar o MEI duas vezes?

Para quem pagou um DAS-MEI em duplicidade, existe solução! Passados 04 (quatro) meses do pagamento, é possível requerer o reembolso do valor pago em duplicidade. Portanto, se isso aconteceu em janeiro/2021, você poderá pedir a restituição a partir de maio/2021.

O que acontece se pagar o Simples Nacional duas vezes?

A restituição do Simples Nacional consiste na solicitação de ressarcimento dos impostos pertinentes a esse regime tributário que, por algum motivo, foram pagos indevidamente. Dentro do conceito de 'indevidamente' entende-se, por exemplo, valores calculados a maior, guias que foram pagas duas vezes, entre outros casos.

Como restituir ou compensar valor pago no Simples Nacional?

Como restituir ou compensar valor pago a maior no Simples Nacional ? A Resolução CGSN nº 39/2008 regulamenta o processo de restituição dos tributos arrecadados no âmbito do Simples Nacional. 1.

Qual a compensação com o Simples Nacional?

Compensação => A critério do ente federativo, o crédito a ser restituído poderá ser objeto de compensação com débitos com a Fazenda Pública, desde que relativos tão-somente a valores e tributos não abrangidos pelo Simples Nacional, de acordo com a legislação de cada ente.

Será que restituição e compensação podem ser aproveitados contra o Simples Nacional?

Uma consideração importante a ser feita é que tanto Restituição quanto Compensação os créditos só podem ser aproveitados contra débitos apurados na própria forma do Simples Nacional, não sendo admitida a compensação de tributos estranhos ao regime simplificado ou apurados à parte.

Como é feita a compensação do simples?

A Compensação é feita desta forma para todos os tributos recolhidos na forma do Simples, mas só é possível ser feita contra débitos já vencidos e em cobrança, que serão identificados automaticamente durante o próprio procedimento do Pedido e oferecida a opção para o usuário escolher sobre qual débito deseja compensar o valor pago a maior.