O que é um preço inexequível?
O que é um preço inexequível?
Resposta: De acordo com a Lei de Licitações artigo 48 Inciso II §1º, alíneas a e b, preços manifestadamente inexequíveis são aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são ...
Qual o poder-dever do pregoeiro para efetuar a admissibilidade da proposta?
No presente trabalho discorreremos acerca do poder-dever de que é munido o pregoeiro para efetuar uma análise aprofundada acerca da admissibilidade da proposta ofertada, com enfoque nos critérios legais, jurisprudenciais e doutrinários que dão sustentação a um correto exame de exequibilidade das propostas supostamente inexequíveis.
Qual a obrigação constitucional de selecionar a proposta mais vantajosa?
Na licitação, a Administração detém a obrigação constitucional de selecionar a proposta mais vantajosa, conforme critérios objetivamente definidos no edital, de acordo com a legislação vigente.
Qual a proposta mais vantajosa para uma obra ou serviço?
A Administração Pública realiza processo licitatório com a finalidade de eleger a proposta mais vantajosa para a realização de uma obra ou serviço e para as suas compras.