Como comprovar atividade jurídica no processo eletrônico?
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Como comprovar atividade jurídica no processo eletrônico?
Processo eletrônico revogou tacitamente Resolução do CNJ. O art. 14 do Estatuto da OAB (Lei nº 8906/94) diz que no exercício de sua atividade o advogado deve indicar o nome e o número de inscrição da OAB e assinar os documentos.
Qual a exigência de atividade jurídica nos concursos públicos?
Hierarquicamente, a exigência de atividade jurídica nos concursos públicos vem da Constituição, que passou a exigi-la para a Magistratura (art. 93, I) e para o Ministério Público (art. 129, §3°), quando da promulgação da Emenda Constitucional n° 45/2004.
Qual é o requisito do Concurso Jurídico?
Vários concursos jurídicos apresentam como requisito à inscrição definitiva ou à posse a comprovação de um tempo mínimo de exercício de atividade jurídica. Este termo genérico assume diversas conotações, variando de acordo com o órgão responsável pela seleção.
Qual a fase em que deve ser comprovado o cumprimento da atividade jurídica?
Sobre a fase do concurso em que deve ser comprovado o cumprimento da atividade jurídica:
Qual a necessidade de comprovação da atividade jurídica?
A necessidade de comprovação da atividade jurídica costuma ser necessária em diversos concursos públicos de carreira jurídica e está prevista na Constituição Federal de 1988, conforme prevê o art. 93, I, e o art. 129, § 3º. O artigo 93, I, da CRFB/88, trata do Estatuto da Magistratura e diz:
