Como comprovar a inexigibilidade?

Como comprovar a inexigibilidade?

Aplica-se a inexigibilidade quando comprovada por meio de fornecimento de Atestado de Exclusividade de venda ou fabricação emitido pelo órgão de registro do comércio para o local em que se realizará a licitação.

Como se comprova a notoria especialização?

“Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é ...

É admitida a dispensa do procedimento licitatório para contratação dos serviços de advocacia?

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou projeto de lei que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública.

O que é carta de inexigibilidade?

Na inexigibilidade, a carta de exclusividade não pode ser emitida pelo fabricante. ... 25, inciso I, da Lei 8.666/93, não devem ser aceitas cartas de exclusividade emitidas pelos próprios fabricantes, porquanto são válidos apenas os atestados emitidos pelos entes mencionados no referido dispositivo.

O que é declaração de inexigibilidade?

25, "é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição". ... Portanto, inserem-se nesta situação os casos de compras de produtos que uma única empresa detém a exclusividade de sua produção ou fornecimento.

É possível contratar advogado sem licitação?

Congresso derruba veto e dispensa de licitação para contratar advogados será promulgada.