Como comprovar repercussão geral?

Como comprovar repercussão geral?

2018. 13 CF, art. 102, § 3º: "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros".

Em qual recurso é exigida repercussão geral?

A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. Foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional , conhecida como a “Reforma do Judiciário”.

Quem analisa a repercussão geral?

A preliminar de Repercussão Geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem necessidade de reunião física dos membros do Tribunal. Para recusar a análise de um RE são necessários pelo menos 8 votos, caso contrário, o tema deverá ser julgado pela Corte.

Quando há repercussão geral?

Outrossim, haverá repercussão geral sempre que o recurso atacar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

Quais as previsões legislativas para a repercussão geral?

Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.

O que significa repercussão geral como pressuposto de recurso?

A repercussão geral é um instituto que se encontra em sintonia com o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, e especialmente, com o direito fundamental da duração razoável do processo[13].

Qual o conceito de repercussão geral?

É critério especial de admissibilidade do recurso extraordinário. Segundo o Novo CPC, para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

O que é o requisito da repercussão geral no recurso extraordinário?

O instituto da repercussão geral, introduzido em nosso sistema pela Reforma do Judiciário, consiste em requisito especial para a admissão do Recurso Extraordinário: “o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a ...

Qual é a repercussão geral?

A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários ...

Qual a repercussão geral do Supremo?

Ressalta que a repercussão geral deve reconduzir o Supremo “à sua verdadeira função, que é zelar pelo direito objetivo - sua eficácia, sua inteireza e a uniformidade de sua interpretação -, na medida em que os temas trazidos à discussão tenham relevância para a Nação” [8].

Qual a repercussão geral do Recurso Extraordinário?

Prequestionamento e repercussão geral: e outras questões relativas aos recursos especial e extraordinário, 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. P. 202/203 [5] Para Diogo Carneiro, a repercussão geral é o único requisito de admissibilidade legítimo, já que previsto naConstituiçãoo e Lei Federal.

Qual a repercussão do recurso sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal?

Outrossim, haverá repercussão geral sempre que o recurso atacar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.