Como provar decadência de obra?
Índice
- Como provar decadência de obra?
- Quando prescreve o INSS de uma obra?
- O que é necessário para regularizar uma construção?
- Como regularizar uma construção antiga?
- O que é prazo decadencial e prescricional?
- Como saber se o prazo e decadencial ou prescricional?
- Quanto tempo caduca o INSS?
- Como é cobrado INSS de uma construção?
- Qual o prazo de decadência na construção civil?
- Quais são os documentos que comprovam a decadência?
- Qual o prazo para a decadencia do imóvel?
- Quais documentos devem ser anexados à decadência?
Como provar decadência de obra?
Da mesma forma, a data de término da obra pode ser comprovado por um dos seguintes documentos:
- habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);
- um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;
Quando prescreve o INSS de uma obra?
Assim, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu o prazo decadencial de 05 anos para a exigência de contribuições previdenciárias relativas a construção civil, assim se houverem futuras exigências do imposto deve-se levar em consideração sempre o início e término da obra.
O que é necessário para regularizar uma construção?
Procedimentos para regularizar a obra. Antes de iniciar, recomenda-se que você tenha em mãos o alvará de construção, o habite-se da obra e os comprovantes de pagamento das contribuições realizados ao longo da construção. Este documentos conterão dados importantes para a regularização.
Como regularizar uma construção antiga?
Como legalizar uma obra já construída: 7 passos
- Garanta o alvará de execução. ...
- Solicite as ligações definitivas. ...
- Busque o Habite-se. ...
- Reúna a documentação. ...
- Receba a vistoria. ...
- Providencie a CND do imóvel. ...
- Encaminhe o registro.
O que é prazo decadencial e prescricional?
Prescrição e decadência são institutos de direito material, positivados entre os artigos 1 do Código Civil de 2002. Prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida em função de um descumprimento. Decadência é a perda efetiva de um direito que não foi não requerido no prazo legal.
Como saber se o prazo e decadencial ou prescricional?
Logo vemos que se for um prazo de dias, meses é DECADÊNCIA, ou então quando for de ano e dia; ano e mês ou ainda ano, mês e dia, tudo junto, trata-se de prazo decadencial. Como se vê o prazo decadencial não passa de dois anos. Agora, quando vier expresso em anos, poderá ser tanto prescricional ou decadencial.
Quanto tempo caduca o INSS?
5 anos É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - em Plenário e por unanimidade - que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não de 10 como preconizado na lei ordinária 8.212/1991.
Como é cobrado INSS de uma construção?
Nas empresas com mão de obra devidamente regularizada o INSS é cobrado diretamente na folha de pagamento da empresa. Já pessoas físicas, quando geralmente não ocorre a formalização, o valor é alcançado por meio de um cálculo baseado no Custo Unitário Básico (CUB/m2).
Qual o prazo de decadência na construção civil?
A Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, no tópico em que trata da Decadência na Construção Civil, mais precisamente no art. 390 prevê que o direito da Receita Federal do Brasil apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária.
Quais são os documentos que comprovam a decadência?
VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial. V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no CREA. §5° As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO.
Qual o prazo para a decadencia do imóvel?
A súmula do STF número 08 determinou a decadencia de 5 anos para a decadencia do dieito de constituir o crédito previdenciário. Caso já tenha decorrido este prazo a partir do lançamento do imóvel no cadastro municipal, procure o setor de atendimento da Receita Federal do Brasil e faça o requerimento da regularização da obra por decadencia.
Quais documentos devem ser anexados à decadência?
§5° As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. Logo não serve para comprovar a conclusão da obra os documentos citados por você, sendo necessários no mínimo mais dois documentos do parágrafo quarto para a comprovação da decadência.
