É lícita a exigência de capital social mínimo para participar de licitação?

É lícita a exigência de capital social mínimo para participar de licitação?

É ilegal a exigência, como condição de habilitação em licitação, de capital social integralizado mínimo. Tal exigência extrapola o comando contido no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/1993, que prevê tão somente a comprovação de capital mínimo como alternativa para a qualificação econômico-financeira dos licitantes.

O que é Qualificação Econômica Financeira?

Demonstração da boa situação financeiro. Índices Econômicos exigidos em Licitação. 78, XV, da Lei 8.666/93) que estabelecem condições mais favoráveis à Administração (contratante) do que à empresa vencedora da licitação (contratada). ...

Pode ser exigido capital social ou patrimônio líquido mínimo no percentual de 10% do valor da contratação?

“§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de ...