Quem vive em união estável pode receber pensão por morte?

Quem vive em união estável pode receber pensão por morte?

Para aqueles que vivem em união estável existe sim, a possibilidade de receber a pensão por morte. Este direito está previsto na Lei n.º 8213/91, que dispõe que a companheira ou companheiro que vive em união estável tem direito à pensão por morte deixada pelo (a) falecido (a).

Quanto tempo de convivência dá direito a pensão?

A duração do benefício é de quatro meses se o óbito ocorrer sem que o falecido tenha realizado 18 contribuições, ou ainda se a união estável tiver se iniciado a menos de dois anos.

Quanto tempo precisa para receber pensão por morte?

Carência e duração da pensão por morte Entre 28 e 30 anos de idade: a pensão será paga por 10 anos; Entre 31 e 41 anos de idade: a pensão será paga por 15 anos; Entre 42 e 44 anos de idade: a pensão será paga por 20 anos; 45 anos ou mais: a pensão então será vitalícia.

Como é comprovada a união estável?

Os critérios dessa avaliação são subjetivos, ela vai depender da forma que a pessoa apresenta o companheiro a sociedade e da vontade de se constituir uma família, com exceção dos fins previdenciários que através da lei 13.135/15 que exige o tempo mínimo de dois anos de união estável.

Como dar entrada na pensão por morte pela internet?

Se o falecido já recebia algum benefício do INSS, é possível fazer o pedido pela internet. O serviço está disponível no site do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Basta clicar no link “Pensão por Morte”, que aparece no canto esquerdo da página, na coluna “Serviços do INSS”, e seguir as orientações.

Quem vive em união estável pode receber pensão por morte?

Quem vive em união estável pode ter o direito de receber pensão por morte do companheiro (a) que era segurado (a), ainda que não tenha sido registrada em cartório. Para isso, deve comprovar perante o INSS que possuia esse vínculo familiar com o falecido.

Como requerer a pensão por morte?

Por fim, segue a lista de documentos necessários para requerer a pensão por morte: · Carteira do trabalho e/ou guia da Previdência Social ou comprovante de recebimento de benefício do segurado falecido.

Como ter direito à pensão por morte?

Para ter direito à Pensão por morte em caso de união estável é necessário comprovar, por meio de no mínimo três documentos, que você convivia com o falecido ou falecida. Um fato muito comum é terem pessoas que tem direito à pensão por morte em caso de união estável, mas desconhecem e acabam perdendo.

Qual o processo de reconhecimento de união estável após a morte?

A resposta é a seguinte: o processo de reconhecimento de união estável após a morte deverá ser interposto em face dos herdeiros do falecido, ou seja, no presente caso, tendo o falecido deixado como únicos herdeiros seus dois filhos, o processo deverá ser proposto “contra” eles.