O que é a Lei 11.689 2008?

O que é a Lei 11.689 2008?

LEI Nº 11.689, DE 9 DE JUNHO DE 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

Qual artigo do CPP trata da inclusão ou exclusão de jurado na lista geral do Tribunal do Júri?

433). Conforme o art. 433, CPP, esse procedimento ocorre retirando-se da urna as cédulas respectivas de cada jurado da lista geral (art. 425).

Qual é o prazo que o Ministério Público será ouvido no caso aja preliminares na resposta a acusação de crime doloso contra a vida?

"Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias."

Serão isentos de servir no Júri aqueles cidadãos maiores de 60 anos?

A recusa ao serviço do Júri, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, importará a perda dos direitos políticos, conforme dispõe a Constituição Federal. Nada impede, porém, que pessoas maiores de 60 anos atuem como jurados, mas os emancipados que ainda não tenham 21 anos não poderão fazê-lo.

O que é exercer a função de jurado?

O jurado é a pessoa investida na função de julgar os processos no Tribunal do Júri. ... Aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra vida, consumados ou tentados, ou qualquer outro crime que tenha conexão com um crime doloso contra a vida.

O que é função de jurado em concurso público?

O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral (Art. 439). Constitui também direito do jurado, na condição do art.

O que é ser jurado nos termos do artigo 440?

440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. ... Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Quem é impedido de ser jurado?

Analisando-se os requisitos, verifica-se estão impedidos, também, de serem jurados os surdos, mudos, cegos, inimputáveis (que possuírem doença mental), aquele que residir em comarca diversa daquela em que vai ser realizado o julgamento e aquele que não estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.

Como fazer uma resposta preliminar?

Antecedendo à peça de acusação tem-se a defesa preliminar. É nesse instante em que o acusado pode apresentar sua defesa, reunindo os argumentos necessários. A intenção, nesse caso, é evitar que o juiz venha a receber a denúncia acusatória.

Quando réu devidamente citado não apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias o juiz nomeará defensor dativo para Fazê-lo?

Inexistindo causas de rejeição, deverá então ordenar a citação do acusado para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias. Trata-se de peça obrigatória posto que, se o réu, citado pessoalmente, não apresentá-la, o juiz nomeará advogado dativo para fazê-lo.