Pode juntar documentos nas alegações finais CPP?

Pode juntar documentos nas alegações finais CPP?

Segundo o disposto no art. 231 do CPP, os documentos poderão ser juntados em qualquer fase do processo, salvo se houver previsão legal em sentido contrário. ... Além disso, considera-se que não há cerceamento de defesa se a juntada de documento for indeferida e não tiver causado prejuízo à defesa.

Até quando posso juntar provas no Processo Penal?

Segundo o disposto no art. 231 do CPP, os documentos poderão ser juntados em qualquer fase do processo, salvo se houver previsão legal em sentido contrário.

Quando pode ser juntado documento no processo?

437, parágrafo 1º, do Novo CPC. (2) Como visto no art. 435 do Novo CPC, as partes podem juntar prova documental aos autos a qualquer tempo, conforme as condições estabelecidas em lei. No entanto, sempre que o requerimento de juntada de documento for realizado, a parte contrária deverá ser ouvida no prazo de 15 dias.

O que significa juntada de documento no processo criminal?

A juntada de documentos constitui-se no ato de incluir formalmente em um processo ou protocolado originais/cópias de documentos, ou folhas contendo instruções, registro de decisões e informações; relevantes para o assunto de que trata o processo ou protocolado.

Pode juntar com os memoriais novos documentos?

Segundo o CPC, art. 397, é lícito a qualquer das partes, a qualquer tempo, a juntada de documentos, tanto para provar fato novo, ocorrido após a última vez que teve oportunidade de falar nos autos, como para contrapor-se a fato alegado pela parte contrária. Para garantir o princípio do contraditório, prevê o art.

É perfeitamente possível a juntada de documentos após o término da instrução processual art 231 CPP mormente se juntadas antes das alegações finais da parte contrária para que esta possa exercer seu direito ao contraditório?

499 do CPP, mormente se consideradas desnecessárias ao arbítrio do juiz. É perfeitamente possível a juntada de documentos após o término da instrução processual (art. 231 CPP), mormente se juntadas antes das alegações finais da parte contrária, para que esta possa exercer seu direito ao contraditório.

O que pode ser considerado documento para fins de prova no processo penal?

A prova documental, na própria redação do caput do art. 232 do Código de Processo Penal, seriam “documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares”.

Como impugnar documentos juntados?

Nos termos do Art. 430 do CPC/15, a arguição de falsidade pode ser suscitada na contestação, na réplica ou a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Dessa forma, a manifestação em face dos documentos juntados é o momento ideal para tal incidente.

É possível a juntada de documentos na fase recursal?

É possível a juntada de documentos na fase recursal? SIM. Para o STJ, a apresentação de prova documental é admissível inclusive na fase recursal, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório (REsp 888.467/SP, Rel.

Como os documentos poderão ser apresentados em qualquer fase do processo?

Os documentos poderão ser apresentados em qualquer fase do processo, salvo se os autos deste estiverem conclusos para julgamento, observado o disposto no artigo 379.

Qual a regra para a juntada de documentos?

Além disso, considera-se que não há cerceamento de defesa se a juntada de documento for indeferida e não tiver causado prejuízo à defesa. […] A regra contida no artigo 231 do CPP, que faculta a juntada de documentos a qualquer tempo, não é absoluta, devendo ser interpretada de maneira ponderada.

Qual o momento ideal para a manifestação de documentos juntados?

Dessa forma, a manifestação em face dos documentos juntados é o momento ideal para tal incidente. Todavia, nada impede que mesmo diante do transcurso do prazo do prazo de manifestação, a falsidade pode ser arguida.

Quais cuidados devem ser tomados na juntada de documentos?

A juntada de novos documentos no processo sempre causam certa instabilidade processual. Afinal, toda estratégia é conduzida com base nos documentos inicialmente apresentados, tanto na peça inicial quanto na contestação. Ocorre que alguns cuidados devem ser tomados na fase de manifestação à juntada, em especial: