Como eu consigo a CLT?

Como eu consigo a CLT?

O GEN | Grupo Editorial Nacional está disponibilizando gratuitamente a nova CLT comparada e atualizada com a Reforma Trabalhista.

Onde baixar a CLT atualizada?

O arquivo foi retirado da página oficial do Planalto (www.planalto.gov.br) e já se encontra devidamente atualizado com todas as leis publicadas até 14 de janeiro de 2021, inclusive com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e com a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019).

Qual a Lei que rege a CLT?

A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de , sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.

Quantos são os artigos da CLT?

O deputado lembrou que, além dos 922 artigos da CLT, existem mil jurisprudências e mais de 500 súmulas que têm força de lei tratando do tema, o que acaba gerando insegurança jurídica.

Quando a CLT foi atualizada?

A Reforma Trabalhista foi sancionada em 13 de julho de 2017 pelo Presidente Michel Temer, Lei Nº 13.467, e passou a vigorar em 11 de novembro 2017.

Qual a CLT mais atualizada?

A mais recente e impactante alteração da CLT ocorreu em 2017 com a chamada Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017.

O que diz o artigo 192 da CLT?

192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus ...

Quais são as principais CLT?

Direitos trabalhistas previstos na CLT

• Jornada de trabalho. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho de um colaborador não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais. ...
• Hora extra. ...
• FGTS. ...
• 13º Salário. ...
• Férias. ...
• Licença-maternidade e licença-paternidade. ...
• Seguro desemprego. ...
• Vale-transporte.