Quando é cabível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica?

Quando é cabível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica?

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Como pedir a desconsideração da personalidade jurídica?

O incidente deve ser requerido pela parte interessada ou pelo Ministério Público. Na petição (inicial, no caso de requerimento da parte; ou incidental, no caso de requerimento da parte ou do Ministério Público) o requerente deverá demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade.

Que hipóteses nosso Código Civil acolhe de desconsideração da personalidade jurídica?

Os atos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica são atos fraudulentos praticados pelos seus integrantes. ... 50 do Código Civil, que menciona a hipótese de “abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”.

Como pedir desconsideração da personalidade jurídica na inicial?

O incidente de desconsideração pode ser requerido pela parte interessada ou pelo Ministério Público (nos processos em que ele participa). Quando pleiteado pelo Ministério Público, deve-se antes ouvir a parte que em tese teria interesse na desconsideração (normalmente, o autor da ação principal).

O que é desconsideração da personalidade jurídica em que casos acontecem qual o fundamento legal?

A desconsideração da personalidade jurídica tem como objetivo responsabilizar os sócios pela prática de atos abusivos protegidos pela pessoa jurídica, esse instituto visa coibir atitudes fraudulentas e abuso de direito, mediante a equiparação do sócio e da sociedade.

Quais os tipos de desconsideração da personalidade jurídica?

Desconsideração Indireta – atinge bens da empresa controladora que estão em nome da controlada/coligada; Desconsideração Expansiva – atinge bens do sócio oculto que estão em nome de terceiro (“laranja”); Despersonalização – dissolução da pessoa jurídica.

Como decorre o pedido de desconsideração inversa?

Na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido oposto, isto é, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios. Desta forma a personalidade jurídica estaria servindo como escudo para a defesa do executado frente à execuções que lhe era movida.

O que é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica informando suas hipóteses de incidência e momento que pode surgir no processo civil de acordo com o NCPC?

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conceito: constitui instituto excepcional, em que se pretende tornar ineficazes os atos realizados pela sociedade (e imputáveis aos sócios), quando eles forem praticados em descumprimento à função social da empresa.

Qual é o recurso cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução explicite o prazo fundamente?

a) Você foi contratado pelos sócios Felipe Malte e André Malte que lhe perguntam: qual é o recurso cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução? Explicite o prazo. Fundamente. Conforme artigo 897 da CLT, cabe agravo de petição no praz de 8 dias.

Em que consiste a desconsideração da pessoa jurídica e qual seu objetivo no ordenamento jurídico civil brasileiro?

A desconsideração da personalidade jurídica tem como objetivo responsabilizar os sócios pela prática de atos abusivos protegidos pela pessoa jurídica, esse instituto visa coibir atitudes fraudulentas e abuso de direito, mediante a equiparação do sócio e da sociedade.

Qual a razão da desconsideração da personalidade jurídica?

Em regra, a desconsideração da personalidade jurídica é motivada pelo uso fraudulento ou abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. E essa manipulação indevida é realizada por pessoas físicas, a quem é imputado o ilícito.

Como é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica?

Por outro lado, também é possível a “desconsideração inversa” da personalidade jurídica, 18 quando provado que é a sociedade que oculta bens dos seus sócios (pessoa física ou jurídica), acarretando a impossibilidade de satisfação dos credores.

Qual a finalidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

O “nCPC” inovou e estabeleceu em seu artigo 133 e seguintes úteis, 21 o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que poderá ser requerido em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial e, inclusive, na própria petição inicial. 22

Como seria a desconsideração da personalidade jurídica no Novo Código de Processo Civil?

Desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC. Esta situação também é razoavelmente nova no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que o novo Código de Processo Civil, de 2015, previu expressamente como seria o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica nos seus artigos 1.