Como formalizar uma consulta à Receita Federal?

Como formalizar uma consulta à Receita Federal?

A consulta deverá ser dirigida à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e limitar-se a fato determinado e indicar as informações necessárias à elucidação da matéria....

1. Acesse o Chat (Portal e-CAC);
2. Escolha o serviço "Protocolar processo";
3. Solicite ao atendente a abertura do processo desejado.

Como protocolar defesa na Receita Federal?

O contribuinte que recebeu uma intimação fiscal pode respondê-la por meio do preenchimento de um formulário eletrônico disponível no e-Defesa e entregá-lo de forma virtual, utilizando o serviço de Processo Digital ("Malha Fiscal IRPF"), no portal e-CAC, ou, de forma presencial, em uma unidade de atendimento da Receita ...

Quando se inicia o processo administrativo fiscal?

O procedimento administrativo fiscal se inicia pela notificação do lançamento, pelo auto de infração ou pela apreensão de livros e mercadorias.

O que é processo administrativo Receita Federal?

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RFB. É direito do contribuinte o acesso à esfera administrativa de recursos, ao ser autuada pela Receita Federal do Brasil - RFB. O processo administrativo-fiscal, no âmbito federal, é regido pelo Decreto 70.235/72.

Como elaborar uma consulta?

Deve ser formulada uma petição no qual deverá ser descrito o fato pertinente à consulta, a dúvida que entende estar presente e indicar a solução que considera adequada, pedindo, ao final, o pronunciamento da Administração Tributária a respeito do problema.

Quanto tempo demora uma solução de consulta?

§ 2º A consulta será solucionada no prazo máximo de trezentos e sessenta dias, contado da data de protocolo.” Apesar de ser longo o prazo definido pelo novo decreto, ele estabelece um limite para o contribuinte tomar como referência quanto ao atendimento de sua demanda.

Como protocolar procuração eletrônica Receita Federal?

Cadastrar ou cancelar procuração digital para acesso ao e-CAC

1. Preencher a solicitação de procuração para a Receita Federal do Brasil. ...
2. Abrir o processo digital (necessário somente para Procuração RFB) ...
3. Solicitar a juntada de documentos. ...
4. Acompanhar o andamento do processo. ...
5. Confirmar o cadastramento da procuração.

Como protocolar impugnação na Receita Federal E-cac?

Serviços relacionados

1. Acesse o sistema e-Defesa informando o número do seu CPF e o número da Notificação de Lançamento. ...
2. Acesse o sistema Processos Digitais; ...
3. Solicite a juntada do pedido, selecionando o tipo de documento "IMPUGNAÇÃO".

Como funciona o processo administrativo fiscal?

O processo administrativo fiscal tem por objeto a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos judicantes da Administração. Nesse mister, a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos.

Quando se inicia a fase litigiosa do processo administrativo fiscal?

A defesa, reclamação ou impugnação deverá ser apresentada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação do auto de infração ou da notificação do lançamento. É com a defesa que se instaura ou que se dá início efetivamente a fase litigiosa do procedimento fiscal.

Qual o quadro efetivo da Receita Federal atuando na administração aduaneira?

Atualmente, o quadro efetivo de pessoal da Receita Federal possui 2.267 profissionais atuando na Administração Aduaneira.

Qual o concurso público para a Receita Federal do Brasil?

O concurso público para a Receita Federal do Brasil – RFB é um dos mais aguardados pelos concurseiros que têm interesse na carreira fiscal. São muitos os atrativos: possibilidade de trabalhar em qualquer região do país, alta remuneração e demais benefícios obtidos por meio de ingresso pelo concurso Receita Federal.

Qual a carreira do Analista Tributário e fiscal da Receita Federal?

Por meio de decisão divulgada na edição do dia , no Diário Oficial da União, o Supremo Tribunal Federal – STF deliberou que os cargos de Analista Tributário e Auditor – Fiscal da Receita Federal são carreiras distintas, mas pertencem a área/carreira Tributária e Aduaneira da RFB.

Quais são os requisitos para progressão funcional nos cargos da Receita Federal do Brasil?

São requisitos para progressão funcional nos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil: atingir resultado igual ou superior a 80 % (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação da avaliação de desempenho individual.