É permitido fazer tatuagem com menos de 18 anos?

É permitido fazer tatuagem com menos de 18 anos?

LEGISLAÇÃO. No Brasil não existe uma lei única e federal sobre tatuagem em crianças e adolescentes. Mas em todos os casos, se for feita sem a autorização e consentimento dos pais é crime. Configura lesão corporal de natureza grave, que resulta em deformidade permanente (Art.

Precisa de autorização para fazer tatuagem?

Atualmente, o adolescente menor de idade pode fazer uma tatuagem, desde que tenha uma autorização por escrito dos pais ou do responsável.

Qual a pena para quem faz tatuagem em menor?

No caso do menor, o laudo feito a pedido da Justiça diz que a tatuagem pode ser removida, mas vão ficar as cicatrizes. A decisão sobre o caso agora está com o juiz. Se o condenado, o tatuador pode ser preso por até oito anos e ainda ter que pagar a cirurgia plástica.

Qual idade é permitido fazer tatuagem?

É expressamente proibida a realização de tatuagem ou aplicação de piercing em menor de 16 (dezesseis) anos de idade, e em maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos somente com autorização dos pais ou responsável legal.

Quem pode assinar para fazer tatuagem?

No Brasil é necessário a autorização dos pais para fazer tatuagem. Este é um cuidado que pede a legislação a fim de garantir que os responsáveis participem de uma decisão que pode se mostrar precipitada ou causar arrependimentos futuros.

O que a lei fala sobre tatuagem?

9º É proibida a realização de tatuagem e inserção de piercing em menores de 18 anos, a menos que autorizados pelos pais ou representantes legais. Art. 10 Os estúdios de tatuagem e de piercing somente poderão funcionar mediante cadastro junto às autoridades sanitárias competentes.

Como conseguir autorização para fazer tatuagem?

Ainda que esteja em companhia de um responsável, aconselha-se ao profissional de tatuagem que exija que o pai, ou mãe, preencha o formulário de consentimento. Isto irá garantir que o procedimento se deu dentro da lei e preservará o tatuador frente a possíveis acusações futuras de prática ilegal.

Porque tatuagem não é crime?

Por que não é crime a lesão corporal provocada em outrem nos casos piercing e tatuagens? Porque nesses casos, o ofendido, plenamente capaz e sem vícios, dispõe de um bem próprio e disponível (a integridade física) permitido que outrem o ofenda corporalmente de forma leve nos termos do Código Penal.

Qual o valor de uma tatuagem pequena?

Quanto maior e mais elaborada for uma tatuagem, mais tempo o profissional se dedicará a ela e, portanto, mais cara ela será. Mas os tatuadores aqui no Brasil costumam cobrar um preço padrão nas tatuagens pequenas e simples, e elas custam entre R$80 e R$100.

Por que existe a proibição de fazer tatuagem em menor?

Por que existe a proibição de fazer tatuagem em menor sem o consentimento dos pais? É para protegê-lo. A tatuagem pode ser um ato impulsivo, que é comum na adolescência.

Por que a tatuagem pode ser impulsiva?

A tatuagem pode ser um ato impulsivo, que é comum na adolescência. Depois pode haver arrependimento e até mesmo prejuízo (tendo em vista o preconceito que ainda existe em relação à tatuagem – veja a opinião de Mara Pusch na Folha de S. Paulo de 21.08.12, p. C8).

Qual a Idade da jovem para fazer uma tatuagem?

É de se ressaltar que a idade da jovem quando dos fatos era de 16 anos. Poderíamos, na hipótese, levantar a questão do discernimento que um jovem dessa idade tem, atualmente, para avaliar as consequências da escolha para fazer uma tatuagem.

Será que a tatuagem é crime?

Se feita com o consentimento dos pais, não, não é crime. Entra aqui não só o consentimento válido como o princípio da adequação social (é a mesma coisa, guardadas as devidas proporções, que a perfuração da orelha da criança). Há uma lei estadual paulista que proíbe a tatuagem em menor, mesmo com o consentimento dos pais.