Como solicitar a isenção da cota patronal?

Como solicitar a isenção da cota patronal?

Dispõe o Art. 2/2010, que "o direito à isenção poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União, independentemente de requerimento à RFB.

Quem é isento de pagar INSS?

Quando aposentados do INSS têm direito à isenção do Imposto de Renda. Os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos possuem um limite maior de isenção de Imposto de Renda sobre o benefício, segundo o Extra. Pela legislação atual, há a garantia de um bônus de isenção no limite de R$ 1.903,98 por mês.

Quais as empresas que estão isentas do pagamento das contribuições previdenciárias?

Nos termos do artigo 195, §7º da Constituição Federal, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Quais os requisitos para a concessão da isenção previdenciária?

4. Portanto, de acordo com a EC nº 20/98, os servidores que já podiam se aposentar com proventos integrais em 16.12.1998 e que continuarem trabalhando fazem jus à isenção de contribuição previdenciária, até completarem 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

O que é entidade beneficente isenta?

As entidades beneficentes de assistência social são entidades sem fins lucrativos, que prestam serviços gratuitos (total ou parcialmente) de assistência social, saúde ou educação a pessoas carentes.

Quais os requisitos necessários para o enquadramento da instituição como isenta?

Para o gozo da isenção, as instituições estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

• aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
• manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

Quando a pessoa se aposenta continua pagando INSS?

“O aposentado que continua a trabalhar é obrigado a contribuir normalmente com a Previdência Social. ... Ou seja, um empregado que já se aposentou e continua suas atividades não receberá nada além de sua aposentadoria caso sofra um acidente de trabalho.

Qual a contribuição para o INSS?

A contribuição para o INSS tem caráter tributário e é uma determinação legal para todas as Pessoas Jurídicas. Isso significa que deixar de fazer o recolhimento pode levar a penalidades como multas, bloqueios de certidões e muitos outros problemas com a Receita Federal e outros órgãos do governo.

Como funciona o recolhimento do INSS?

Dessa forma, é fundamental entender como funciona o recolhimento do INSS em cada caso. Continue a leitura deste texto e saiba mais sobre a diferença do pagamento do INSS por enquadramento do regime tributário da Pessoa Jurídica!

Qual a obrigatoriedade do INSS para pessoa jurídica?

A obrigatoriedade do INSS para Pessoa Jurídica é uma questão importante, afinal, é preciso ter atenção a esse ponto para manter o CNPJ em dia com a legislação e ainda ter a possibilidade de contar com os benefícios do Governo nos momentos em que tiver direito.

Como as empresas recolhem o INSS?

As empresas enquadradas no Simples Nacional, em regra geral, recolhem o INSS Patronal dentro do DAS (Documentação de Arrecadação do Simples Nacional). Já as atividades do anexo IV (alguns exemplos: serviços de vigilância, conservação, limpeza e advocatícios), são diferentes e recolhem como as empresas de regime normal, ...