Como funciona a lei de drogas no Brasil?

Como funciona a lei de drogas no Brasil?

Ouça em voz altaPausarO artigo 33 da lei trata da produção e distribuição não autorizada e do tráfico de drogas ilícitas, elencando as penas de "reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa."

Porque a Lei de drogas existe?

Ouça em voz altaPausarA finalidade da legislação, ao regular a relação das pessoas com as drogas, é proteger a saúde da população em geral, e proteger a saúde daquelas pessoas que são usuárias ou dependentes de drogas, em especial.

Quem regulamenta o que é droga?

Ouça em voz altaPausarDe acordo com o artigo 66 da Lei 11.343/06, encontraremos a definição de “droga” na Portaria da ANVISA de n.º 344/1998, a qual será a responsável por estabelecer quais são as substâncias que estarão abrangidas pela Lei 11.343/06.

Qual o motivo da proibição em nossas leis do uso de drogas ilícitas?

Ouça em voz altaPausarO consumo de drogas ilícitas é proibido não apenas pelo mal que a substância faz ao usuário, mas, também, pelo perigo que o consumidor dessas gera à sociedade.

Quem proibiu as drogas no Brasil?

Ouça em voz altaPausarFinalmente, a Constituição de 1988 determinou que o tráfico de drogas é crime inafiançável e sem anistia. Em seguida, a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) proibiu o indulto e a liberdade provisória e dobrou os prazos processuais, com o objetivo de aumentar a duração da prisão provisória.

Quando foi criada a Lei de Drogas?

Ouça em voz altaPausarA Lei 11.343/2006, conhecida como nova Lei de Drogas, publicada na data de 24 de agosto de 2006, entrou em vigor no dia 08 de outubro de 2006.

O que a Lei determina para usuários e traficantes?

Ouça em voz altaPausarPara fins jurídicos, a lei considera drogas de uso proibido as substâncias entorpecentes, psicotrópicas e precursoras que constam nos anexos finais da portaria 344 da Anvisa. É nessa lista, atualizada periodicamente, que estão a cannabis (maconha), a cocaína e a heroína, por exemplo.

O que é droga Segundo a Anvisa?

Ouça em voz altaPausarDroga - Substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária. Entorpecente - Substância que pode determinar dependência física ou psíquica relacionada, como tal, nas listas aprovadas pela Convenção Única sobre Entorpecentes, reproduzidas nos anexos deste Regulamento Técnico.

O que acontece quando uma pessoa é pega com drogas?

Ouça em voz altaPausarA pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 5 dias-multa. A mesma norma, em seu artigo 28, prevê a conduta ilícita de portar drogas para consumo próprio. Todavia é considerada infração menos grave, não prevendo pena de detenção ou reclusão.

Quando o uso de drogas começou a ser proibido?

Ouça em voz altaPausarDesde 2001 o uso de drogas no país foi descriminalizado, sendo que os usuários passaram a ser considerados como doentes, recebendo assistência médica e social. A venda e produção das drogas continuam proibidas no país, havendo penas e sanções criminais aos produtores e traficantes de drogas.

Qual a lei que sanciona transtornos mentais?

LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Por que cães de apoio emocional podem morar com portadores de deficiência?

Cães de apoio emocional podem morar com seus portadores de deficiência, mesmo que a casa ou apartamento não seja amigo do cachorro. mas de muitas maneiras é onde terminam as semelhanças entre cães de serviço e cães de apoio emocional.

Qual a licença do Ministério da Saúde?

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