Como solicitar o Cebas saúde?

Como solicitar o Cebas saúde?

Antes de requerer o CEBAS Educação, a entidade deve:

1. estar regularmente cadastrada no Censo da Educação Básica e/ou no Censo da Educação Superior;
2. ter, no mínimo, 12 (doze) meses de funcionamento na data de protocolo do requerimento;
3. verificar se a sua área de atuação preponderante é a de educação; e outros.

Como consultar o Cebas de uma entidade?

Acesse pelo endereço: http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/ O que é a Certificação de Entidades de Assistência Social - CEBAS?

Como renovar o Cebas saúde?

Para solicitar a renovação do certificado CEBAS, a entidade deve realizar o cadastro ou atualizar as informações disponíveis na plataforma SisCebas e preencher todos os requisitos dispostos no sistema.

Como se inscrever no Cebas?

Requerimento passo-a-passo

1. 1º Passo: Saber se a entidade pode solicitar o CEBAS. ...
2. 2º Passo: Verificar qual a área de atuação preponderante. ...
3. 3º Passo: Apropriar-se das informações básicas a respeito do CEBAS. ...
4. 4º Passo: Cadastrar e manter os dados da entidade atualizados no SisCEBAS.

Quem emite o Cebas?

O Ministério da Educação – MEC, por intermédio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, é responsável pela certificação das entidades beneficentes de assistência social que tenham atuação exclusiva ou preponderante na área da educação, conforme disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro ...

Para que serve o certificado Cebas?

Esse certificado é concedido para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que são reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, de acordo com a lei 12.101/2009, e prestam serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde.

Quais os benefícios do Cebas?

Entre os principais benefícios do CEBAS estão: Imunidade Tributária: Contribuição Previdenciária Patronal, COFINS, PIS, Imposto de Importação (segundo interpretação da Receita Federal); Parcelamento de dívidas de tributos federais; Entidades assistenciais: prioridade na celebração de termos com o Poder Público.

Como pode ser feito o requerimento da CEBAS?

O requerimento pode ser feito de forma simples e rápida, diretamente por meio deste Portal de Serviços, bastando que o representante da entidade já tenha feito o seu cadastro para obter login e senha de acesso na Plataforma Digital da Certificação CEBAS.

Como solicitar a concessão do CEBAS?

Para requerer a concessão ou a renovação do Cebas, a entidade deve apresentar ao MS o “Formulário de Requerimento”, que pode ser entregue de forma presencial ao DCEBAS ou encaminhado por via postal, acompanhado dos demais documentos exigidos na legislação em vigor na data do protocolo.

Como obter a certificação CEBAS?

A Certificação CEBAS também possibilita a entidade a fazer convênios e parcerias com o poder público. Para obter a Certificação, a entidade deve solicitar por este Portal de Serviços gov.br. Quem pode utilizar este serviço?

Como solicitar a renovação do CEBAS?

Saiba como solicitar a concessão ou renovação do CEBAS a partir do Sistema Informatizado. Entenda o que é, a quem se destina, como obter a certificação e as principais dúvidas sobre o processo.