Quem pode pedir a medida protetiva?

Quem pode pedir a medida protetiva?

Quem pode pedir a medida protetiva? A mulher que foi vítima de um crime de violência doméstica e familiar pode pedir uma medida protetiva diretamente na Delegacia de Polícia, ou através do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Como solicitar medida protetiva por ameaça?

A proteção pode ser solicitada em qualquer delegacia. Para isso, é preciso registrar um boletim de ocorrência e pedir a medida protetiva para a autoridade policial.

Como pedir medida protetiva online?

Como fazer o pedido– Basta acessar na parte "Serviços Online" no site do Tribunal de Justiça e clicar em "Protetivas On-line", que é o último serviço listado. Após acessar, a mulher deve criar um login (ex: nome. sobrenome), inserir uma senha de 8 dígitos e informar um e-mail.

Tem como revogar medida protetiva?

As medidas protetivas possuem caráter provisório, ou seja, poderão ser revogadas a qualquer tempo ou até mesmo substituídas por outras que sejam mais eficazes, podendo culminar em prisão preventiva nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/2006.

Como conseguir uma medida protetiva para menor?

Cabe ao Juízo da Infância e da Juventude aplicar as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I a IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam: Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

Porque pedir medida protetiva?

As medidas protetivas são mecanismos legais que têm o objetivo de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, independentemente de raça, classe social, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, religião e idade.

Como funciona uma ordem de restrição?

Você já ouviu falar em "ordem de restrição"? Trata-se de uma decisão judicial que impede uma "pessoa A" de se aproximar de uma "pessoa B" — e, às vezes ,de familiares ou amigos próximos dela também.

Quais são as medidas protetivas que podem ser emitidas?

Entre os tipos de medidas protetivas que podem ser emitidas, está o afastamento da residência do casal por parte de quem agride e a determinação de um limite mínimo de distância que a agressora deve se manter da vítima. Se a pessoa que agride possui arma de fogo outra medida protetiva existente é a de suspender a sua posse.

Qual o mecanismo das medidas protetivas?

O mecanismo das medidas protetivas já vem sendo utilizado no ordenamento jurídico brasileiro por tempo razoável e, apesar de ainda possuírem aspectos que causem controvérsias, é essencial o entendimento da questão por profissionais do direito para que os as vítimas recebam a proteção necessária.

Qual a medida protetiva para o agressor?

Com a medida, é possível exigir que o agressor mantenha uma distância mínima da mulher e dos filhos e outros meios para se proteger. A proteção pode ser solicitada em qualquer delegacia. Para isso, é preciso registrar um boletim de ocorrência e pedir a medida protetiva para a autoridade policial.

Quais as medidas protetivas de urgência?

A lei prevê dois tipos de medidas protetivas de urgência: as que obrigam o agressor a não praticar determinados atos e as direcionadas a vítima e seus filhos com o objetivo de protegê-los. Abaixo, falarei em detalhes sobre suas previsões legais na Lei Maria da Penha. As primeiras estão previstas nos incisos do artigo 22 da Lei Maria da Penha: