Quais são as legislações que tratam do Serviço Militar?

Quais são as legislações que tratam do Serviço Militar?

L4375. LEI No 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964. Lei do Serviço Militar. Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional.

Como tirar 2 via do certificado de reservista pela internet?

Não há possibilidade de retirar a 2ª via do Certificado de Reservista (CR) pela internet. 6. Como obter a 2ª Via de Certificado de Dispensa de Incorporação? Caso o Reservista resida no exterior, deve procurar um Consulado ou Embaixada Brasileira.

Como pedir baixa do Serviço Militar?

Para requerer a dispensa por esse processo, é necessário apresentar os documentos comprobatórios exigidos pela Junta de Serviço Militar durante o Alistamento Militar. Após a solicitação ser aceita o cidadão receberá o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).

O que é certificado de isenção do Serviço Militar?

O Certificado de Isenção (CI) é fornecido ao cidadão em situações especiais: deficiências físicas ou mentais que o impossibilitem executar as atividades militares. O certificado será fornecido para os cidadãos que se alistarem após os 6 primeiros meses do ano em que completarem 18 anos.

O que diz o artigo 143?

143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

O que fazer para tirar segunda via do certificado de reservista?

Requisitos / Documentação necessária:

1. Cópia e original da Carteira de Identidade;
2. Cópia do certificado de Reservista (se possível);
3. Recolhimento da multa conforme o caso.

O que significa baixa no quartel?

Ex.: dar baixa do quartel, dar baixa do hospital. Baixa, no primeiro caso, é a «impossibilidade definitiva ou temporária de um militar prestar o serviço». No segundo, consiste na «situação de impossibilidade temporária para o trabalho reconhecida pelos serviços médico-sociais».

Como conseguir o certificado de dispensa do Serviço Militar?

Dispensa de Incorporação (CDI) Para requerer o CDI é necessário: Comparecer à Junta de Serviço Militar, munido do Certificado de Alistamento Militar (CAM) ou de outro documento de identificação (Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento/Casamento ou Carteira Profissional)

Quem é dispensado do serviço militar?

Todo o cidadão dispensado do Serviço Militar que não apresente incapacidade física ou moral definitiva na Seleção Geral, incluindo aí aquele considerado excesso de contingente, tem direito ao Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). Para requerer o CDI é necessário:

Qual a 2a via do certificado de serviço militar?

A 2ª e demais vias do Certificado são solicitadas na Junta de Serviço Militar. A Junta de Serviço Militar (JSM) solicita a 2ª e demais vias no caso de o cidadão residir em P. Prudente, ter prestado o Serviço Militar em qualquer outra Organização Militar e ter transferido residência para P. Prudente.

Qual a data limite de apresentação do serviço militar?

- Qual a data limite de apresentação: até 30 de Junho de 2021. - Para dúvidas, acesse: Diretoria de Serviço Militar. - Aliste-se on-line: Alistamento On-Line. Título Serviço Militar CPOR e NPOR

Qual é o certificado de alistamento militar?

O Certificado de Alistamento Militar é o documento que comprova o seu alistamento. Sua apresentação é necessária em diversas situações, inclusive para solicitar o passaporte, fazer matrícula em instituições de ensino, exercer cargo público e efetivar registro de trabalho.