Como emitir o contrato social do MEI?

Como emitir o contrato social do MEI?

O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n.

Onde consigo meu contrato social?

Para você conseguir uma cópia do contrato social é simples. A consulta do contrato social poderá ser feita na Junta Comercial do seu estado. Você poderá também fazer o requerimento de uma segunda via no site da Junta, e o custo deste serviço varia dependendo do seu estado.

Como conseguir o requerimento do empresário MEI?

Para emitir o requerimento de empresário individual você terá que verificar na Junta Comercial do seu estado como solicitar o documento. Além disso, eles também poderão lhe informar precisamente quais são as taxas que você terá de pagar e a documentação que será necessário apresentar.

O que é documento de constituição da empresa MEI?

CCMEI quer dizer Certificado da Condição do Microempreendedor Individual. ... Assim, em outras palavras, o CCMEI nada mais é que o documento que prova que esse Microempreendedor (MEI) existe e está devidamente regularizado. O CCMEI equivale, de certa forma, ao contrato social de constituição deste tipo de Pessoa Jurídica.

Como consultar Requerimento do empresário?

Online pelo site da JUCESP, fazendo o login e colocando o NIRE, tem o serviço "Cópia Digitalizada de Documentos Arquivados" e sai na hora, porém não tem valor jurídico, caso você precise apresentar em alguma repartição pública.

O que é o Requerimento de empresário MEI?

O Requerimento do Empresário Individual é a identificação dos empreendimentos de um único dono. Nele constam as especificações da companhia, como a atividade que será exercida, o capital social, dentre outros, e os dados do proprietário.

Como é o contrato social?

O contrato social é como o registro de abertura da empresa. É o que comprova que ela está, de fato, aberta. O documento possui todos os dados da companhia e é indispensável para qualquer atividade que sua empresa for desenvolver, como registrar na Junta Comercial, abrir conta em banco e participar de processos licitatórios com o governo.

Será que o contrato social é somente para sociedades?

O fato de o contrato social ser somente para sociedades é justamente para ficar bem claro o que é dever e o que é direito de cada sócio em comum acordo, com exceção da EI. Portanto, você não vai negociar consigo mesmo, não é?

Qual a natureza jurídica do MEI?

Em razão da natureza jurídica do MEI, o mesmo não tem contrato social ou mesmo sócio. Cadastrando-se como MEI você passar a ser um microempreendedor individual, ou seja, você é sua própria empresa, não havendo, portanto, necessidade de contrato social.

Qual a validade do MEI?

Ele possui total validade para qualquer fim comprobatório. O Certificado serve como a “identidade” do MEI. Dessa forma, se você for participar de algum processo licitatório, procurar empréstimo ou qualquer outra atividade que exija o documento de constituição da empresa utilize o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.